O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas entrou com três ações de execução de Termos de Ajustamento de Conduta descumpridos pelo Município de Marimbondo, localizado a 86 quilômetros da capital. Foram constatados 24 trabalhadores irregulares, admitidos sem prévia submissão a concurso público, nas áreas de saúde e educação e, por isso, o município poderá ser obrigado a afastar, de imediato, todos os prestadores de serviço.
Das 24 pessoas contratadas irregularmente, 10 são da área da saúde, profissionais que atuam no Programa Saúde da Família (PSF) e no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
O MPT também requereu à Justiça do Trabalho a condenação do prefeito Cleovan Florentino de Almeida, como responsável solidário, no pagamento de multa no valor de R$ 30 mil.
Com as ações de execução, o MPT pretende que o município, por intermédio de seu gestor público, cumpra o acordo e não mais contrate trabalhador sem concurso público. “Decidimos ajuizar as ações porque tivemos acesso a documentação que comprova a irregularidade e o descumprimento do TAC. Verificamos a existência de 24 profissionais contratados sem concurso público, os quais devem ser afastados de suas funções imediatamente”, declarou Virgínia Ferreira.
por Assessoria - PRT
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