Acabou de acontecer a 1ª Audiência Pública na Comissão Especial que está analisando a PEC 391/09.
Estiveram presentes além dos Deputados membros da Comissão Especial, na condição de Convidados a Presidente da CONACS, Sra. Ruth Brilhante de Souza, a Assessora Jurídica da CONACS, Dra. Elane Alves de Almeida, o Presidente da Federação Maranhense Edvan Viana eo Dr. Carlyle Lavor.
Sob a presidência do Deputado Alceni Guerra (DEM/PR), durante toda a Audiência foi ressaltado a importância dos profissionais ACS e ACE para o País e através dos represnetantes da CONACS foi apresentado dados importantes para a análise da PEC 391/09.
Entre esse dados se destacam o relatório estatístico da CONACS que comprova que mais de 70% dos ACS e ACE do País recebem 01 salário mínimo ou menos do que isso.
Outra informação apresentada foi um relatório detalhado de todas as atividades dos ACS nos municípios. Dra. Elane apresentou ainda, dados atualizados do DAB (Departamento da Atenção Básica) que consolidam o número de 286.000 ACS credenciados em todo o País, afirmando ainda que os recursos destinados aos ACS pelo Ministério da Saúde, chegam ao valor anual de R$ 8.463,00, sendo que, a maioria dos Municípios só investem no profissional ACS ao ano o valor máximo de R$ 7.949,00.
A Presidente da CONACS, que estava acompanhada de vários ACS e ACE de Brasília, Goiás e das Diretoras Edméia e Valda (BA), defendeu a aprovação da PEC 391/09, dizendo que: "... a criação do Piso Salarial Nacional vai garantir comida na nossa mesa, pois não dá para comer, pagar aluguel, compra remédios, roupas para a nossa família, recebendo mesnos de que 1 salário mínimo!"
Ruth Brilhante afirmou ainda que "... garantir aos ACS e ACE um salário dígno vai impedir que cada prefeito que entra ou saia da prefeitura faça o que quiser com o salário da gente."
Edvan Viana (MA), falou da realidade dos ACS no Estado do Maranhão, e acrescentou que: "... o Piso Salarial vai contemplar todos, pois a maioria recebe muito pouco."
A Deputada Fátima Bezerra, Relatora da PEC 391/09, ao avaliar o resultado da Audiência Pública, considerou extremamente positiva as informações trazidas pela CONACS, e vão dar sustentação ao seu relatório pela aprovação da PEC 391/09.
A expectativa da CONACS agora é pela realização do SEMINÁRIO DE ESTUDO DO PISO SALARIAL E PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE, que se realizará dia 03/11 a partir das 9:00 h no auditório Nereu Ramos, Anexo II da Câmara de Deputados Federais.
Nesse sentido a CONACS convoca os ACS e ACE de Brasília e cidades do DF e entorno para se fazerem presentes e darem apoio aos parlamentares e lideranças da categoria que estarão defendendo a Aprovação do Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira dos ACS e ACE.
quinta-feira, 29 de outubro de 2009
sábado, 24 de outubro de 2009
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ACS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRIGENTE DA AGACS-SG/RJ SINÉZIO(DIR. ADM.) RUTH BRILHANTE(PRES. CONACS) WALDIR POLYCARPO(VICE- PRES. AGACS-SG/RJ).NA CONFERÊNCIA FOI DISCUTIDA A IMPORTÂNCIA DA MOBILIZAÇÃO DOS DIAS 10,11 E 12 DE NOVEMBRO PARA A CATEGORIA DOS ACS E ACE.
"É MUITO IMPORTANTE SER APROVADA A PEC(PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO)391, QUE CRIA O PISO SALARIAL NACIONAL E O PCCS(PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIO) DAS DUAS CATEGORIAS, PARA DEPOIS APROVARMOS A PL(PROJETO DE LEI) 6111(ANTERIOR PLS 196) DE AUTORIA DO SENADO FEDERAL, QUE REGULAMENTARA A EMENDA CONSTITUCIONAL." DISSE A DOUTORA ELAINE( ADV. CONACS).
FOTOS DOS DIRIGENTES DA AMACSRJ(ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO) COM A PRESIDENTE DA CONACS RUTH BRILHANTE
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
SF PLS 00010 2008
SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/10/2009
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comu...
24/09/2009 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 24/09/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
Definido calendário para aprovação da PEC 391/09.
Nessa quarta-feira (21/10), aconteceu a 1ª reunião de trabalho da Comissão Especial da PEC 391/09, sendo na oportunidade eleitos para os cargos de 1º Vice-presidente o Deputado Alceni Guerra (DEM/PR), 2º Vice-presidente o Deputado Geraldo Resende (PMDB/MT) e 3ª Vice-presidente a Deputada Alice Portugal (PC do B/BA), ficando ainda oficializado o nome da Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) como relatora da PEC 391/09.
Ruth Brilhante, presidente da CONACS, acompanhada dos diretores Edvan Viana (MA) e Vincentina Silva (MA), e ainda de vários ACS da cidade de Valparaíso (GO), participaram do início ao fim da reunião da Comissão Especial da PEC 391/09 e com muito esforço e negociação foi acordado com os parlamentares presentes 2 (duas) Audiências Públicas, sendo que no próximo dia 28/10 a partir da 14:30 h, no Anexo II da Câmara de Deputados, serão ouvidos os diretores da CONACS e o Sr. Carlyle Lavor.
A 2ª Audiência Pública, será realizada por sugestão da Relatora Fátima Bezerra (PT/RN) na forma de um grande Seminário sobre o tema “PISO SALARIAL NACIONAL E PLANO DE CARREIARA DOS ACS E ACE” e está previsto para acontecer no dia 3 de novembro, no Auditório Nereu Ramos.
Na verdade, essa 2ª Audiência Pública foi a única forma de contemplar os Requerimentos dos Deputados Geraldo Resende (PMDB/MS), Efraim Filho (DEM/PB), e Janete Capiberibe (PSB/AP) que solicitaram a presença além do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e da Presidente da CONACS Ruth Brilhante, presença dos Presidentes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde), do CONAS (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde) e ainda do Presidente do CNS (Conselho Nacional de Saúde).
Dessa forma, a partir do dia 10/11, a Relatora da PEC 391/09, Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN) poderá apresentar o relatório final para ser votado na Comissão Especial e seguir para votação final no Plenário da Câmara.
O apoio de todos os parlamentares foi decisivo à fixação do calendário definido, pois possibilitará que a PEC 391/09 seja votada ainda esse ano pelo Congresso Nacional.
Segundo Ruth Brilhante “agora a união da categoria vai fazer a diferença e mais do que nunca vamos precisar mobilizar os ACS e ACE do DF e Entorno, e de todo o Estado de Goiás, pois estão mais próximos de Brasília e temos que marcar presença a partir do dia 28/10 todos os dias.”
Segundo Ruth Brilhante “agora a união da categoria vai fazer a diferença e mais do que nunca vamos precisar mobilizar os ACS e ACE do DF e Entorno, e de todo o Estado de Goiás, pois estão mais próximos de Brasília e temos que marcar presença a partir do dia 28/10 todos os dias.”
Ficou ainda deliberado que a CONACS deverá estar presente com o máximo de representações estaduais no Seminário sobre o Piso Salarial agendado para o dia 03/11, e ainda, fortalecer a grande Mobilização Nacional da categoria para a semana seguinte, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, quando estará se prevendo a presença de 3 a 5 mil ACS e ACE de todo o País.
Lista dos Deputados Federais presentes na reunião da
Comissão Especil da PEC 391/09 - 21/10
| Deputado | Partido/Estado |
| Alceni Guerra | DEM/PR |
| Dr. Paulo César | PR/RJ |
| Elizeu Aguiar | PTB/PI |
| Fátima Bezerra | PT/RN |
| Geraldo Resende | PMDB/MT |
| Jackson Barreto | PMDB/SE |
| João Campos | PSDB/GO |
| Mendonça Prado | DEM/SE |
| Pedro Chaves | PMDB/GO |
| Pedro Wilson | PT/GO |
| Raimundo Gomes de Matos | PSDB/CE |
| Valtenir Pereira | PSB/MT |
| Albano Franco | PSDB/SE |
| Charles Lucena | PTB/PE |
| Fernando Ferro | PT/PE |
| Leandro Vilela | PMDB/GO |
| Uldurico Pinto | PHS/BA |
| Domingos Dutra | PT/MA |
| Alice Portugal | PC do B/BA |
| José Cirilo | PT/CE |
| Janete Cpiberibe | PSB/AP |
sábado, 17 de outubro de 2009
CONVOCAÇÃO GERAL DOS ACS E ACE
CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 02/09
A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009 na grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata do Piso Salarial Nacional de R$ 930,00 e o Plano de Carreira dos ACS e ACE. (PEC 391/09 e PL 6.111/09)
Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 8:00 horas do dia 10/11 na entrada do Anexo II da Câmara de Deputados Federais.
OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.
Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.
A União faz a força!
Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS
A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009 na grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata do Piso Salarial Nacional de R$ 930,00 e o Plano de Carreira dos ACS e ACE. (PEC 391/09 e PL 6.111/09)
Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 8:00 horas do dia 10/11 na entrada do Anexo II da Câmara de Deputados Federais.
OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.
Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.
A União faz a força!
Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS
segunda-feira, 12 de outubro de 2009
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ACS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOCAL:auditorio alberto cardoso de melo
escola politecnica de saude joaquim venancio/fiocruz
av brasil 4365
DATAS:24/10/2009 e 14/11/2009
HORÁRIOS:DAS 09:00hs às 17:00hs
PRESENÇAS:Ruth Brilhante(Presidente - CONACS) e Dra Elaine(advogada - CONACS)
PARTICIPEM!!!
escola politecnica de saude joaquim venancio/fiocruz
av brasil 4365
DATAS:24/10/2009 e 14/11/2009
HORÁRIOS:DAS 09:00hs às 17:00hs
PRESENÇAS:Ruth Brilhante(Presidente - CONACS) e Dra Elaine(advogada - CONACS)
PARTICIPEM!!!
sexta-feira, 9 de outubro de 2009
PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009 (Do Senado Federal)antiga PLS 196/2009
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS N º 196/2009
OFÍCIO Nº 2044/2009 - SF
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
DESPACHO:
APENSE-SE À(AO) PL 7495/2006.
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
.............................................................................................................................
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
FIM DO DOCUMENTO
PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS N º 196/2009
OFÍCIO Nº 2044/2009 - SF
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
DESPACHO:
APENSE-SE À(AO) PL 7495/2006.
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
.............................................................................................................................
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
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FIM DO DOCUMENTO
INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 391/09
Com a presença de 10 Deputados, foi instalada nessa quinta-feira a Comissão Especial da PEC 391/09.
Lista dos Deputados Federais presentes na 1ª Sessão da Comissão Especial da PeC 391/09
Embora ontem 16 parlamentares tivessem confirmado a sua presença na seção de hoje, apenas 10 estavam presentes no momento da instalação da Comissão e eleição do seu Presidente.
O maior desafio do dia sem dúvida alguma foi garantir o quorum mínimo de parlamentares, primeiro precisava-se de 09 assinaturas para declarar a Comissão Especial aberta e em seguida, da presença em plenário de no mínimo 10 parlamentares para que se iniciasse a votação para o cargo de presidente.
E mais uma vez a mobilização da categoria fez a diferença, pois coordenados pela CONACS muitos ACS e ACE dos Estados de Goiás, Pernambuco, Maranhão Tocantins e Bahia, fizeram uma verdadeira perigrinação nos Gabinetes e corredores em busca dos Deputados membros da Comissão Especial da PEC 391/09.
Tanto esforço valeu a pena, pois a partir de agora, começa a contar o prazo de 10 seções para emendas à PEC 391/09 e em seguida já poderá ser apresentado o parecer da Relatora Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN).
A diretoria da CONACS esteve reunida essa semana em Luziânia, e entre outtras coisas, definiu um calendário de mobilização na Câmara de Deputados, estando programado a intensificação das mobilizações nas próximas semanas e ainda uma grande Marcha Nacional para os dias 10, 11 e 12 de novembro.
Ruth Brilhante, afirmou que : "temos que nos mobilizar mais, muito mais... e por isso a CONACS vai pedir ajuda dos ACS e ACE de todo o país... é agora ou nunca!"
Para a próxima semana, tememos estar prejudicado os trabalhos da Comissão Especial por causa do fim de semana prolongado, mas existe uma grande expectativa de que a PEC 391/09 seja apresentada em Plenário ainda no mês de novembro.
O maior desafio do dia sem dúvida alguma foi garantir o quorum mínimo de parlamentares, primeiro precisava-se de 09 assinaturas para declarar a Comissão Especial aberta e em seguida, da presença em plenário de no mínimo 10 parlamentares para que se iniciasse a votação para o cargo de presidente.
E mais uma vez a mobilização da categoria fez a diferença, pois coordenados pela CONACS muitos ACS e ACE dos Estados de Goiás, Pernambuco, Maranhão Tocantins e Bahia, fizeram uma verdadeira perigrinação nos Gabinetes e corredores em busca dos Deputados membros da Comissão Especial da PEC 391/09.
Tanto esforço valeu a pena, pois a partir de agora, começa a contar o prazo de 10 seções para emendas à PEC 391/09 e em seguida já poderá ser apresentado o parecer da Relatora Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN).
A diretoria da CONACS esteve reunida essa semana em Luziânia, e entre outtras coisas, definiu um calendário de mobilização na Câmara de Deputados, estando programado a intensificação das mobilizações nas próximas semanas e ainda uma grande Marcha Nacional para os dias 10, 11 e 12 de novembro.
Ruth Brilhante, afirmou que : "temos que nos mobilizar mais, muito mais... e por isso a CONACS vai pedir ajuda dos ACS e ACE de todo o país... é agora ou nunca!"
Para a próxima semana, tememos estar prejudicado os trabalhos da Comissão Especial por causa do fim de semana prolongado, mas existe uma grande expectativa de que a PEC 391/09 seja apresentada em Plenário ainda no mês de novembro.
Lista dos Deputados Federais presentes na 1ª Sessão da Comissão Especial da PeC 391/09
| DEPUTADO FEDERAL | MEMBRO | PRESENÇA |
| Eduardo Amorim - SE | suplente | PRESENTE na sessão |
| Mendonça Prado - SE | Titular | PRESENTE na sessão |
| Fátima Bezerra - RN | Titular | PRESENTE na sessão |
| Geraldo Resende - MS | Titular | PRESNETE na sessão |
| Daniel Almeida - BA | Titular | PRESENTE na sessão |
| Uldurico Pinto - BA | Suplente | PRESENTE na sessão |
| João Campos - GO | Titular | PRESENTE na sessão |
| Valtenir Pereira - MT | Titular | Assinou a folha de presença e viajou |
| Albano Franco - SE | Suplente | PRESENTE na sessão |
| Dr. Talmir - SP | Titular | PRESENTE na sessão |
| Humberto Souto - MG | Titular | PRESENTE na sessão |
quinta-feira, 8 de outubro de 2009
MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA CATEGORIA GARANTEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 391/09 PARA AMANHÃ!
A mobilização dos ACS e ACE convocada pela CONACS, mais uma vez fez a diferença para o andamento da PEC 391/09.
Desde semana passada, a CONACS vem articulando a participação de vários parlamentares na COMISSÃO ESPECIAL da PEC 391/09, sendo hoje, em tempo recorde confirmada a primeira reunião da Comissão Especial para amanhã, no Auditório 03 do Anexo II, a partir da 9:30 horas.
A instalação e designação da relatoria a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) aconteceu na sala do Presidente da Câmara Michel Temer (PMDB/SP), que recebeu os diretores da CONACS e os parlamentares membros da Comissão Especial.
A Presidente da CONACS, Ruth Brilhante, fez o pedido pessoalmente ao Presidente da Câmara de Deputados para que o mesmo fizesse a imediata instalação da Comissão, e que ainda indicasse a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) como Relatora da PEC 391/09.
As solicitações da Categoria foram atendidas de pronto, sendo que, por intervenção da já nomeada Relatora Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), já se convocou a primeira reunião da Comissão Especial para amanhã.
Participaram da mobilização, os Diretores da CONACS dos Estados de Pernambuco, Goiás, Ceará, Bahia, Maranhão, Sergipe e ainda lideranças dos Estados do Tocantins, Pará e Mato Grosso do Sul.
Após a confirmação da instalação da Comissão Especial, a CONACS coordenou o trabalho dos mais de 500 ACS e ACE para que se confirmasse a presença dos membros da Comissão Especial na reunião dessa quinta-feira.
Assumiram o compromisso de estarem presente 16 parlamentares, sendo que, são necessários para dar início aos trabalhos da Comissão Especial a presença de no mínimo 9 Deputados.
Segundo Ruth Brilhante, “vários fatores contribuíram para que chegássemos ao fim do dia com a sensação de dever cumprido, mas sem dúvida, a participação dos colegas ACS e ACE e ainda o apoio incondicional de parlamentares como a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), João Campos (PSDB/GO), Uldurico Pinto (PMN/BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Washington Luiz (PT/MA) entre outros”
Amanhã, já está confirmada a presença de um grande número de ACS e ACE e a expectativa é que sejam definidos os cargos de coordenação da Comissão e ainda o calendário de trabalhos da mesma.
domingo, 4 de outubro de 2009
04 DE OUTUBRO - DIA DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CARTA ABERTA
Essa semana é muito especial para a história de luta da Categoria dos ACS e ACE de todo o Brasil. A extamente 10 anos, estávamos comemorando a assinatuta do 1º Decreto Lei que regulamentava as atividades dos ACS. Assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto-Lei nº 3.189/99 dizia entre outras coisas que a atividade do ACS é de "relevante interesse público".
Desde então, outras conquistas foram escrevendo a nossa história, e em 10 de julho de 2002, foi a aprovada a Lei Federal 10.507/02, criando assim a profissão de ACS.
Em 14 de fevereiro de 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional 51, definindo de uma vez por todas o fim da precarização do serviço dos ACS e ACE.
E ainda nesse semana comemoramos amanhã, 05 de outubro, 3 anos de aprovação da Lei Federal 11.350/06, que regulamenta a profissão dos ACS e ACE.
Sabemos que temos muitos colegas com seus direitos ameaçados, perseguidos até mesmo sendo humilhados, e que por eles e por nós é que comemoramos tantas conquistas, com a certeza de que escreveremos outras vitórias juntos na nossa história.
A esperança e a persistencia sempre foram as nossas armas, e essa semana mais uma vez demonstra que deverá ser de comemoração, pois a Comissão Especial da PEC 391/09 que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE deverá ser instalada e realizada a primeira sesão.
Gosto de lembrar em momentos como esse o lema da nossa luta pela aprovação em 2005 da PEC 007/03: "Aqueles que dizem que determinada coisa não pode ser feita, devem ceder o lugar para aqueles que estão fazendo!".
Assim, vamos comemorar nosso dia, nossa semana e se Deus quiser, mais um ano de história e vitória para a nossa Categoria.
RUTH BRILHANTE
(Presidente da CONACS)
Essa semana é muito especial para a história de luta da Categoria dos ACS e ACE de todo o Brasil. A extamente 10 anos, estávamos comemorando a assinatuta do 1º Decreto Lei que regulamentava as atividades dos ACS. Assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto-Lei nº 3.189/99 dizia entre outras coisas que a atividade do ACS é de "relevante interesse público".
Desde então, outras conquistas foram escrevendo a nossa história, e em 10 de julho de 2002, foi a aprovada a Lei Federal 10.507/02, criando assim a profissão de ACS.
Em 14 de fevereiro de 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional 51, definindo de uma vez por todas o fim da precarização do serviço dos ACS e ACE.
E ainda nesse semana comemoramos amanhã, 05 de outubro, 3 anos de aprovação da Lei Federal 11.350/06, que regulamenta a profissão dos ACS e ACE.
Sabemos que temos muitos colegas com seus direitos ameaçados, perseguidos até mesmo sendo humilhados, e que por eles e por nós é que comemoramos tantas conquistas, com a certeza de que escreveremos outras vitórias juntos na nossa história.
A esperança e a persistencia sempre foram as nossas armas, e essa semana mais uma vez demonstra que deverá ser de comemoração, pois a Comissão Especial da PEC 391/09 que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE deverá ser instalada e realizada a primeira sesão.
Gosto de lembrar em momentos como esse o lema da nossa luta pela aprovação em 2005 da PEC 007/03: "Aqueles que dizem que determinada coisa não pode ser feita, devem ceder o lugar para aqueles que estão fazendo!".
Assim, vamos comemorar nosso dia, nossa semana e se Deus quiser, mais um ano de história e vitória para a nossa Categoria.
RUTH BRILHANTE
(Presidente da CONACS)
quinta-feira, 1 de outubro de 2009
CONACS CONVOCA GRANDE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA
01/10
Nessa quarta-feira, a CONACS reforçou a indicação de vários parlamentares para compor a Comissão Especial da PEC 391/09, sendo que os partidos do DEM, PT e PMDB já fecharam a lista de Deputados, e com isso, o número mínimo de membros já está garantido para a instalação da Comissão Especial.
De acordo com as previsões da CONACS, já na próxima quarta-feira dia 07/10, será possível a realização da primeira seção da COMISSÃO ESPECIAL, isso, graças ao apoio e articulação de vários parlamentares como a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), que encaminharam ao Presidente da Câmara de Deputados Federais Michel Temer, solicitação de audiência com a presidência a fim de que seja sacramentado o ato de instalação da COMISSÃO ESPECIAL.
Segundo a presidente da CONACS, a presença do maior número de ACS e ACE na próxima quarta-feira será fundamental para se concretizar as previsões da semana que vem.
Ruth Brilhante ainda diz que: “... a CONACS está fazendo a sua parte, mas agora é o momento das lideranças da nossa categoria de todos os Estados mostrarem a cara aqui em Brasília... sei que o dia 07 está próximo, mas aqui é assim, não tem como fazer agenda com antecedência, por isso o nosso movimento tem que estar preparado, e a luta do Piso Salarial depende disso, da nossa organização!”
A CONACS reservou o Auditório Freitas Nobre, localizado no sub-solo do Anexo IV da Câmara de Deputados, e está prevendo a presença de lideranças da maioria dos Estados, e a partir das 9:00h deverão acompanhar com os diretores da CONACS o encaminhamento dos Deputados membros da COMISSÃO ESPECIAL. Está previsto ainda a visita dos ACS e ACE nos 513 Gabinetes, a fim de buscar o apoio de todos os Parlamentares.
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