PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO

Município-UF: SAO GONCALO/RJ
Entidade: PREF MUN SAO GONCALO
CNPJ: 28.636.579/0001-00
População: 973.372
IBGE: 330490
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Bloco: ATENÇÃO BÁSICA
Componente: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO
Ação/Serviço/Estratégia: PAB FIXO
Competência Número da OB Data OB Banco OB Agência OB Conta OB Valor líquido Desconto Valor Total Obs. Processo Tipo Repasse
12/2009 800432 13/01/2010 001 003948 0000585769 1.474.248,00 ,00 1.474.248,00 - 25000667787200961 MUNICIPAL
01/2010 803200 09/02/2010 001 003948 0000585769 1.474.248,00 ,00 1.474.248,00 - 25000015161201017 MUNICIPAL

TOTAL 2.948.496,00 0,00 2.948.496,00 - - -

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

DOU 05.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. .....
.....
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..... " (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente
Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
DOU

INFORMATIVO

A DIREÇÃO DA AGACS-RJ INFORMA QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE MARCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

DIREÇÃO DA AGACS - RJ NO EVENTO COMEMORATIVO DOS 30 ANOS DO PT/SG

Dep. Est. Rodrigo Neves, Silvania Nascimento(Chefe de Gab. do Ver. Marlos), Waldir Polycarpo(Vice-Pres. - Agacs-RJ), Francisco Vilela(Pres. - Agacs-rj), Dep. Fed. Chico D'angelo e o Ver. Marlos Costa.

Waldir Polycarpo, Pref. de Nova Iguaçu Lindenbeg Farias (1º a regulamentar os ACS no Estado no Regime Estatutário.) e Francisco VIlela.

Dep. Est. Rodrigo Neves, Ver. Miguel Moraes, Francisco Vilela e Waldir Polycarpo

Silvania Nascimento, Waldir Polycarpo, Dep. Fed. Chico Dangelo e Ver. Marlos Costa

PEC DO PISO SALARIAL É PROMULGADA HOJE!

A PEC 54/09 que trata da criação do Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira dos ACS e ACE, será promulgada hoje pelo Congresso Nacional e recebe o nº de Emenda Constitucional 63.

Após a aprovação no Senado Federal praticamente no último dia de trabalho do ano de 2009, a promulgação da PEC 54/09 marca o começo dos trabalhos Legislativos do ano de 2010.
A CONACS estava aguardando o fim do recesso parlamentar e a promulgação da Emenda Constitucional 63 para começar os trabalhos de mobilização em Brasília, Já estando agendado várias reuniões e logo no início da próxima semana os diretores da CONACS estarão fazendo o calendário de mobilização em Brasília, pois ainda falta aprovação de Lei Federal que irá regulamentar o Piso Salarial e as diretrizes do Plano de Carreira para os ACS e ACE de todo o País.
Ruth Brilhante e Dra Elane Alves, estarão nessa sexta-feira participando da abertura de Evento dos ACS e ACE do sul da Bahia, e contará com a presença de outros diretores da CONACS, mas a partir de segunda-feira (08/04) as lideranças nacionais da categoria estarão em Brasília . Segundo a Ruth Brilhante, "a luta tem que continuar.... a promulgação da EC 63 foi apenas o primeiro tempo, temos que vencer ainda outra grande batalha, que é a aprovação do PL 6.111/09"

INFORMAÇÃO

A DIREÇÃO DA AGACS - SG/RJ NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE (FRANCISCO VILELA) E VICE - PRESIDENTE (WALDIR POLYCARPO) ESTEVE NA COORDENAÇÃO DO PSF ONTEM E OBTEVE AS SEGUINTES EXPLICAÇÕES: DEVIDO A FALTA DE REPASSE FEDERAL A FUNDAÇÃO ESTA SE ESFORÇANDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS ACS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, MAS, NÃO TEM NENHUMA PREVISÃO ATÉ O MOMENTO.

SENADO FEDERAL - PLS 00010/2008

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

SF PLS 00010 2008

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comu...

02/02/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.

03/02/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados. À SEXP.

03/02/2010 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Recebido neste órgão às 17:00 hs.