Associação Gonçalense dos ACS

NOVO BLOG

2010-05-11T15:09:00.001-07:00

A Associação estará Inaugurando no dia 12/05/2010 o seu novo blog: acssg-br.blogspot.com Até Breve!!!

NOVO CONVÊNIO FIRMADO

2010-05-11T15:00:00.000-07:00

A AGACS-SG/RJ E O GRUPO DE ENSINO LUNA CARRASCOSA
EM CONVÊNIO
OFERECEM A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DIRETOS, INDIRETOS DESTA ASSOCIAÇÃO E SEUS DENPENDENTES DESCONTO DE : 50% EM TODAS AS MENSALIDADES NOS SEGUINTES CURSOS:
-TÉCNICO EM RADIOLOGIA
-TÉCNICO EM ENFERMAGEM
-TÉCNICO EM MASSOTERAPIA
-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
-TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS
-CUIDADOR DE IDOSOS
-DRENAGEM
-ESTÉTICA

TEL: 3606-5879 2602-8450
END: RUA GUSTAVO MAYER, Nº 235 - ALCÂNTARA - SG

Comissão especial sobre agentes comunitários terá reunião na quarta

2010-05-10T16:13:00.000-07:00

10/05/2010 17:29

A comissão especial sobre os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terá reunião na quarta-feira (12) para definir o roteiro dos trabalhos, eleger os vice-presidentes e votar requerimentos.

O colegiado vai analisar nove projetos de lei. A proposta mais antiga (PL 7495/06) é oriunda do Senado e regulamenta a Emenda Constitucional (EC 51/06) que transformou esses profissionais em servidores públicos, enquadrados no regime jurídico dos servidores da área de saúde do ente federativo em que trabalham.

Hoje, os agentes comunitários, que são vinculados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estão sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

Instalada na semana passada, a comissão elegeu o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) presidente. A relatora será a deputada Fátima Bezerra (PT-RN).

A reunião será às 14h30, em plenário a definir.

Da Redação/ RCA

NOVO BLOG

2010-05-07T15:52:00.000-07:00

A Associação estará Inaugurando no dia 12/05/2010 o seu novo blog: acssg-br.blogspot.com Até Breve!!!

CONVÊNIO

2010-05-07T15:49:00.000-07:00

A AGACS-SG/RJ, acaba de firmar Convênios para seus Associados, Com a DATA BYTE - Torres Cursos Preparatórios Ltda.

Rua: Yolanda Saad Abuzaid - 100 A - Sala 205 - Alcântara - São Gonçalo - RJ
Tel: (21) 2601-4363 - CNPJ 09.607.217/0001-39

Os Cursos Oferecidos pela Conveniada são:
- Informática -Telemarketing
- Administração - Inglês

beneficiados: Funcionários diretos, Indiretos e Associados desta Associação e todos os seus dependentes
Valor de R$ 39,90 por Curso, se estendendo o benefício também à Matricula.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Estará em Breve firmando também Convênio Com:
Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa Ltda - CNPJ 08.156.701/0001-26
Rua: Gustavo Mayer, 235 - Vila Três - São Gonçalo/RJ - CEP: 24711-040
Com bolsa de 50% de desconto em todas as Mensalidades.

Instalada comissão especial sobre agentes comunitários

2010-05-06T16:32:00.000-07:00

Foi instalada hoje a comissão especial sobre os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias será instalada em instantes. O colegiado vai analisar nove projetos de lei. A proposta mais antiga (PL 7495/06) é oriunda do Senado e regulamenta a Emenda Constitucional (EC 51/06) que transformou esses profissionais em servidores públicos, enquadrados no regime jurídico dos servidores da área de saúde do ente federativo em que trabalham.

Hoje, os agentes comunitários, que são vinculados à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estão sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) foi eleito presidente da comissão. A relatora será a deputada Maria de Fátima Bezerra (PT- RN). Os vice-presidentes ainda não foram eleitos.
A próxima reunião será quarta-feira (12) às 14h30.

Temer recebe agentes comunitários de saúde

2010-05-06T16:16:00.000-07:00

O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu há pouco representantes dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Eles vieram pedir a instalação da comissão especial que vai tratar do projeto de lei 7495/06, que trata do piso salarial desses servidores.

Os agentes estavam acompanhados dos deputados Geraldo Resende (PMDB-MS) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Os dois parlamentares disseram que Temer se comprometeu a assinar o ato de instalação da comissão especial, ainda hoje, para que a primeira reunião possa ocorrer já na manhã desta quinta-feira.
Segundo Geraldo Resende já está marcada uma reunião para amanhã às 9h30, no plenário 14.
A presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ruth Brilhante, disse que tem expectativa de uma rápida tramitação da proposta, mas acrescentou que a categoria já programou uma marcha a Brasília para os dias 18 e 19 deste mês.

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

2010-05-06T15:50:00.000-07:00

PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
	- 05/05/2010	Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
	- 05/05/2010	Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6773/2010, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 7495/2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências'".

MOBILIZAÇÃO NACIONAL URGENTE!

2010-05-05T17:37:00.000-07:00

CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 02/10

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 18 e 19 de maio de 2010 em mais uma grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata do PL 6.111/09, que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE e o Plano de Carreira da Categoria.

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 9:00 horas do dia 18 em frente a Igreja Catedral, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF.

OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!

Ruth Brilhante de Souza

Presidente da CONACS

ASSEMBLEIA GERAL

2010-05-02T03:44:00.000-07:00

AGACS-SG/RJ
Associação Gonçalense dos Agentes Comunitários de Saúde
CONVOCA
PARA ASSEMBLÉIA GERAL
DIA: 12/05/2010 - Quarta -feira
LOCAL: Igreja Matriz de São Gonçalo do Amarante
( Salão Paroquial )
HORA: 17:00

PAUTA: INFORME GERAL
PL 7056/2010
PLS 323/2009
CONVÊNIOS
INSS

E-mail : agacs-rj@hotmail.com

INFORMAÇÕES UTEIS

2010-04-29T15:27:00.000-07:00

CONSELHO TUTELAR (ALCÂNTARA)
MARILENE - PRESIDENTE
TEL. 9554-7270
e-mail: claramary@hotmail.com

DIREÇÃO DA AGACS-SG/RJ NA COORDENAÇÃO GERAL DO PSF

2010-04-12T17:15:00.000-07:00

WALDIR POLYCARPO (VICE PRESIDENTE) JULIANA (SECRETÁRIA DA COORDENAÇÃO GERAL) FRANCISCO VILELA (PRESIDENTE)

Pagamento Ref. 03/2010

2010-04-12T10:59:00.000-07:00

Segundo Informação Colhida com o Coordenador Geral do PSF, Pastor Edson Alves, o Pagamento dos ACS estará na Conta dos Mesmo Dia 13/04/2010

DIREÇÃO DA AGACS-SG/RJ

2010-04-08T15:15:00.000-07:00

Presidente:Francisco vilela; Tesoureira:Fabiana Braga; Diretor Adm.:Sinézio da Cruz; Vice Presidente:Waldir Polycarpo

COMISSÃO ESPECIAL ACABA SER CRIADA

2010-04-08T14:40:00.000-07:00

Acaba de ser criada a Comissão Especial que irá analisar os Projetos de Lei que regulamentam o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

A criação da Comissão Especial só se tornou viável após a apresentação de um novo Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Pedro Chaves (PMDB/GO), que juntamente com a CONACS e outros parlamentares vêm lutando para a sua criação desde o início desse ano.

Com a criação da Comissão Especial, os projetos apensados ao PL 7495/06 deverão ser analisados no máximo em 10 sessões, contadas após sua instalação.

Os próximos passos agora, serão a indicação dos membros da Comissão Especial, que segundo o regimento interno da Câmara, é feito pelos Líderes de Cada Partido e pelos Presidentes das Comissões de Educação, Seguridade Social, Finança e Tributação e a de Trabalho, Administração e Serviços Público.

A CONACS já está em contato com vários parlamentares e tem a expectativa de que na próxima semana esses nomes já estejam à disposição do Presidente da Câmara Michel Termer, para que seja instalada a Comissão Especial.

Novo PL do Piso Salarial de nº 7.056/10 é protocolado hoje 31/03

2010-03-31T15:55:00.000-07:00

Após ter sido frustrado o requerimento de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE/PSDB), que solicitou ao Presidente da Camara a redistribuição dos PL 7495/06 e seus apensados PL 6.111/09 e 6.681/09 para a Comissão de Educação, situação que provocaria a criação da Comissão Especial, que por sua vez, garante a aprovação do Projeto do Piso Salarial em um tempo máximo de 10 seções, a CONACS apósta numa nova tentativa de criação da Comissão Especial, através da iniciativa do Deputado Pedro Chaves do PMDB/GO.

Segundo vários parlamentares que estão envolvidos diretamente com o compromisso de aprovar o Piso Salarial e o Plano de Carreiro dos ACS e ACE, a criação da Comissão Especial é ainda a melhor estratégia, pois como os Projetos ainda não estão prontos para irem a Plenário, e precisam ser analisados por no mínimo 3 Comissões de Mérito, a Comissão Especial seria a solução, pois em uma única Comissão se faria o trabalho de todas as outras Comissões, e isso num prazo de 10 a 15 dias.

Por isso, usando de uma regra do Regimento Interno da Camara, a CONACS apoiou a iniciativa do Deputado Federal Pedro Chaves (PMDB/GO), que acaba de protocolar o Projeto de Lei 7.056/10, que visa regulamentar a EC 63, que além de fixar o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 1.020,00 e definir as Diretrizes do Plano de Carreira, também faz previsão da criação do Curso Técnico dos ACS e ACE, determinando entre outras coisas o prazo de 5 anos para a conclusão da implantação desses Cursos para os profissionais em atividade, e ainda garante o reconhecimento do adicional de Insalubridade de 20% a 40%.

Uma vez protocolado o novo Projeto, a Mesa Diretora da Camara fará a sua distribuição , e a espectativa da CONACS é que ele seja apensado ao PL 7495/06, e juntamente com o PL 6.111/09 e PL 6.681/09, seja redistribuido também para a Comissão de Educação, justificando assim a Criação da Comissão Especial.

A CONACS, está acompanhando passo a passo todo o andamento e as negociações para aprovação do PL do Piso Salarial, e segundo a assessora jurídica da CONACS, Dra. Elane Alves: "Não adianta estar com a melhor estratégia se não existe vontade política para as coisas acontecerem, e para haver vontade política, é preciso que a categoria esteja unida, e cada um faça a sua parte. O melhor que cada um pode fazer agora é procurar os seu parlamentares na base, ou seja, no seu Estado, na sua cidade. Precisamos do Líder do Governo, ... então vamos na sua base, lá na sua cidade... precisamos do Líder do PSDB, então vamos na sua base, na sua cidade e assim por diante, com todos os Líderes principalmente agora."
Já está disponível em LEGISLAÇÃO no site da conacs o texto do Novo Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Pedro Chaves PMDB/GO, que regulamenta a EC 63/10

FOTOS DA PASSEATA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

2010-03-15T13:45:00.000-07:00

FOTOS 08/03/2010 DIA INTERNACIONAL DA MULHER(RIO DE JANEIRO)

2010-03-13T11:55:00.000-08:00

FRANSCICO VILELA COM AS DIRETORAS DO ABRIGO SANTA RITA - J.D MIRIAMBÍ

2010-03-12T10:17:00.000-08:00

JANE E ELAINE DIRETORAS DO ABRIGO

TEL: 3710-5546

elainemoraisf@hotmail.com

MOBILIZAÇÃO URGENTE - A UNIÃO FAZ A FORÇA!

2010-03-11T16:46:00.000-08:00

Após um inicio de trabalho bastante tumultuado por força das reviravoltas da PEC 300 (PEC do Piso Salarial dos Policiais Militares) os parlamentares ainda não conseguiram fechar acordo sobre os temas que serão votados nesse primeiro semestre.
Fato é que, ao contrário da PEC 391/09 (Piso Salarial dos ACS e ACE) a PEC 300 não conseguiu consenso entre todos os partidos e por causa do mal estar ocasionado pela paralisação da aprovação PEC 300, o colegiado de líderes da Câmara de Deputados, esteve reunido na tarde dessa terça-feira (09/03), sendo definido que os Líderes de cada Partido deverão encaminhar ao Presidente da Câmara uma lista de até 5 Projetos de Lei, que sejam considerados pelo Partido prioridade para votação nesse primeiro semestre.

Após tomar conhecimento dessa decisão a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e do diretor Edvan Viana (MA) e ainda, representantes da categoria do Estado do Piauí, Silvana Lira e Mª de Lurdes Melo, apressou a articulação entre os Líderes de Partidos para que incluam o PL 7495/06 (PL principal, cujo o PL 6.111/09 está apensado), na lista de Projetos de Lei com prioridade de votação nesse primeiro semestre.

Hoje (10/03), em nova reunião do Colegiado de Líderes, não foi possível discutir a lista dos PL apresentados pelos Partidos, ficando adiada essa decisão para a próxima terça-feira (16/03).

Até agora, confirmaram o Projeto de regulamentação do Piso Salarial como prioridade em sua lista de 5 PL, o PT, PR e o PC do B, sendo essa informação extra-oficial, repassada pelo Gabinete de cada um desses partidos.

Segundo a presidente Ruth Brilhante, "...a indicação do Líder do PT, Deputado Fernando Ferro (PT/PE), do PR Deputado Sandro Mabel (PR/GO) e do Líder do Bloco do Pc do B, PMN, PRB e PSB Deputado Daniel Almeida (Pc do B/BA) é muito significativa, pois além de reafirmar o compromisso da pessoa dos Deputados com a categoria, marca definitivamente o posicionamento desses partidos a favor do nosso projeto do Piso Salarial.

Vários outros Líderes, assumiram o compromisso de defenderem a inclusão do Projeto do Piso Salarial dos ACS e ACE na pauta de votação ainda nesse primeiro semestre, sendo fundamental a atuação dos parlamentares que fizeram parte da Comissão Especial da PEC 391/09, em especial o Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Geraldo Resende (PMDB/MS), e Eliseu Aguiar (PTB/PI) e Fátima Bezerra (PT/RN).

Para reforçar a definição do Projeto que regulamenta o Piso Salarial nacional dos ACS e ACE como prioridade para votação em plenário nesse 1º semestre é importante que a categoria faça uma grande mobilização encaminhando o máximo de e-mails possível aos líderes de partidos abaixo relacionaodos, pedindo que: "Por favor inclua na lista de PL’s com prioridade de votação nesse semestre o PL 7495/06 e demais PL’s a ele apensados, para assim garantir a votação do Piso Salarial do ACS e ACE de todo o Brasil o mais rápido possível."

Lista de Líderes Partidários

Sigla Partido Líder/Representante E-mail

Bloco PMDB, PTC Bloco Parlamentar PMDB, PTC HENRIQUE EDUARDO ALVES

dep.henriqueeduardoalves@camara.gov.br

PT

Partido dos Trabalhadores FERNANDO FERRO

lid.pt@camara.gov.br

PSDB Partido da Social Democracia Brasileira JOÃO ALMEIDA

lid.psdb@camara.gov.br

DEM Democratas PAULO BORNHAUSEN

dep.paulobornhausen@camara.gov.br

Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PMN, PRB DANIEL ALMEIDA

dep.danielalmeida@camara.gov.br

PR Partido da República SANDRO MABEL

lid.pr@camara.gov.br

PP Partido Progressista JOÃO PIZZOLATTI

lid.pp@camara.gov.br

PTB

Partido Trabalhista Brasileiro JOVAIR ARANTES

lid.ptb@camara.gov.br

PDT Partido Democrático Trabalhista DAGOBERTO

lid.pdt@camara.gov.br

PSC Partido Social Cristão HUGO LEAL

lid.psc@camara.gov.br

PV Partido Verde EDSON DUARTE

lid.pv@camara.gov.br

PPS Partido Popular Socialista FERNANDO CORUJA

lid.pps@camara.gov.br

PSOL Partido Socialismo e Liberdade IVAN VALENTE

lid.psol@camara.gov.br

PHS Partido Humanista da Solidariedade MIGUEL MARTINI

dep.miguelmartini@camara.gov.br

PTdoB Partido Trabalhista do Brasil VINICIUS CARVALHO

dep.viniciuscarvalho@camara.gov.br

Governo Liderança do Governo CÂNDIDO VACCAREZZA

lid.govcamara@camara.gov.br

Minoria Liderança da Minoria ANDRÉ DE PAULA

lid.min@camara.gov.br

PMDB

Partido do Movimento Democrático Brasileiro HENRIQUE EDUARDO ALVES

lid.pmdb@camara.gov.br

PSB

Partido Socialista Brasileiro RODRIGO ROLLEMBERG

lid.psb@camara.gov.br

PCdoB Partido Comunista do Brasil VANESSA GRAZZIOTIN

lid.pcdob@camara.gov.br

PRB Partido Republicano Brasileiro CLEBER VERDE

dep.cleberverde@camara.gov.br

PMN Partido da Mobilização Nacional FÁBIO FARIA

dep.fabiofaria@camara.gov.br

PTC Partido Trabalhista Cristão CARLOS WILLIAN

dep.carloswillian@camara.gov.br

PAGAMENTO REF.A 02/2010

2010-03-04T11:18:00.000-08:00

SSEGUNDO INFORMAÇÃO DO COORDENADOR GERAL DO PSF, PASTOR EDSON ALVES, O PAGAMENTO DOS ACS ESTARÁ SENDO DEPOSITADO NA CONTA DOS MESMO NO DIA 05/03/2010.

Programas do Ministério da Saúde

2010-03-01T14:33:00.000-08:00

: Programa de Sáude da Família - PSF::

O Programa de Saúde da Família (PSF) estimula a organização da atenção básica em todos os municípios, por meio da implantação de equipes de saúde da família, que realizem práticas com ênfase nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.

Regra financeira

O Fundo Nacional da Saúde repassa aos municípios, o valor de R$ 2.801,00 a R$ 5.400,00, ao mês, por equipe, de acordo com a faixa populacional coberta pelo programa. Para cada nova equipe implantada, tendo como base o mês 10/1999, o Ministério repassa o valor de R$ 10.000,00.

:: Programa de Agentes Comunitários de Saúde::

O programa consiste em recursos financeiros destinados a estimular a organização da atenção básica em todos os municípios com a implantação de agentes comunitários. As ações que são financiadas com os recursos do programa estão centradas em práticas de prevenção de doenças e promoção da saúde.

Regra financeira

O Fundo Nacional da Saúde repassa aos municípios, o valor de R$ 2.200,00 ao ano, por agente comunitário de saúde.

CONACS DEFINE ESTRATÉGIAS PARA APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL

2010-02-26T13:07:00.000-08:00

A CONACS seguindo a mesma forma de trabalho do ano de 2009, iniciou o ano de 2010 planejando as estratégias de atuação da entidade em busca da aprovação final do PL 6.111/09, de Autoria da Senadora Patrícia Saboya (CE).
Assim, embora o Congresso Nacional tenha voltado do recesso parlamentar dia 02 de fevereiro, apenas na próxima semana as Comissões Permanentes serão instaladas e começarão a dar andamento nos projetos.
Buscando antecipar os trabalhos, nessa semana a CONACS, através de sua presidente Ruth Brilhante e a Diretora Maricleide Souza (PE), esteve reunida com os Deputados Federais Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), e na oportunidade apresentaram as propostas da categoria para os encaminhamentos necessários a aprovação do PL 6.111/09.
Dra. Elane Alves, Assessora Jurídica da CONACS apresentou um estudo completo sobre o PL 6.681/09 de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), e por deliberação dos Diretores da CONACS, propôs o apoio do Deputado Raimundo Gomes de Matos ao PL 6.111/09, e que os pontos positivos do PL 6.681/09 sejam usados como emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal, de autoria da Senadora Patrícia Saboya.
Segundo Dra. Elane: “... essa é a melhor estratégia, pois o PL 6.111/09 teve origem no Senado Federal e então, a sua aprovação é mais rápida, pois ainda que se faça alterações no texto atual, o PL 6.111/09 retorna ao Senado Federal apenas para uma única votação no Plenário, ou seja, não precisará passar novamente por nenhuma outra Comissão, ao passo que, o PL 6.681/09, tem origem na Câmara e ainda necessitará de ser analisado pelas Comissões do Senado Federal, correndo o risco de haver alguma alteração no seu texto e por isso ainda ter que retornar a Câmara de Deputados.”
O Deputado Raimundo Gomes de Matos em acordo com a CONACS apresentou na última quarta-feira (24/02) um requerimento, em que solicita ao Presidente da Câmara um novo despacho aos PL 7495/06, PL 6.111/09 e PL 6.681/09, sendo que o principal motivo desse requerimento é agilizar o processo de votação do Piso Salarial.
Ruth Brilhante ao comentar sobre essa estratégia, de forma entusiasmada afirmou que: “ ...é até engraçado como as respostas aos nossos problemas aparecem... não basta a gente ter mobilização, mas antes de trazer todo mundo pra cá, tem que ter estratégia, saber como agir em cada momento, e o momento agora é de saber escolher o melhor caminho, e tenho certeza que estamos muito bem orientados por nossa assessoria e pelos nossos Parlamentares, e vamos conseguir aprovar o nosso Piso Salarial.”
Nos próximos dias, sendo atendido o Requerimento do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), todos os projetos do Piso Salarial que estão apensados ao PL 7495/06, passarão por 4 Comissões de mérito, ou seja, Comissão de Finança e Tributação (CFT), Comissão de Seguridade Social (CSS), Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Educação e Cultura (CEC), além da CCJ, que ainda fará o juízo de admissibilidade e constitucionalidade desses Projetos.
E é exatamente por estar em 4 Comissões de mérito, o Regimento Interno da Câmara de Deputados, prevê que o Presidente Michel Temer deverá criar uma Comissão Especial para analisar todos os Projetos, que tratam do Piso Salarial dos ACS e ACE, em uma única Comissão terminativa.
Assim, em resumo, a tramitação do PL 6.111/09, bem como os demais apensados ao PL 7495/06, graças a essa brecha regimental economizará aproximadamente 8 meses, sendo a expectativa da CONACS que a aprovação do Projeto de Regulamentação do Piso Salarial ocorra antes mesmo do meio do ano.
Outros encaminhamento estão sendo tomados e a qualquer momento teremos novas notícias.

CARTA ABERTA

2010-02-24T10:39:00.000-08:00

Olá colegas,
Desde que a CONACS através de seu site passou a informar o seu trabalho realizado em prol da categoria dos ACS e ACE, temos recebido vários comentários que nos fazem acreditar que estamos fazendo um bom trabalho.
É certo que a CONACS a mais de 10 anos vem trabalhando com muita dedicação na busca do reconhecimento dos direitos da categoria, e como prova disso, esteve presente na aprovação do Decreto Lei 3.189/99, da Lei Federal 10.507/02, da EC 51/06, da Lei Federal 11.350/06 e mais recentemente a EC 63/10.
Muitos colegas que iniciaram a luta pela regulamentação da nossa profissão e pelo reconhecimento do vínculo empregatício, seja por qual motivo for, não puderam usufruir dessas conquistas, porém, outros tantos que chegaram no decorrer das nossas lutas hoje já possuem uma profissão regulamentada em Lei, o seu vínculo empregatício garantido, e seus direitos trabalhistas reconhecidos pela própria Constituição Federal.
No ano de 2009, assumimos um novo desafio: A CRIAÇÃO DE UM PISO SALARIAL NACIONAL E UM PLANO DE CARREIRA PARA OS ACS E ACE.
Mais uma vez a CONACS assumiu o seu papel, e à frente do movimento, liderou a mais bem sucedida articulação que o Congresso Nacional já viu para a provação de uma PEC. Isso, só é possível quando se leva a sério um trabalho, usando como princípio a verdade e o respeito a todas as partes, e isso inclui respeito aos nossos filiados, aos políticos, assessores e técnicos legislativos, bem como a todos colaboradores da nossa causa.
O Piso Salarial é um sonho e na busca de concretizar esse sonho não podemos perder a esperança e nem tão pouco desistir. Ao contrário, temos que agir!
Assim, desde o dia 08/02 do corrente ano a CONACS vem atuando no Congresso Nacional, e a partir da próxima semana, quando os trabalhos na Câmara de Deputados de fato deverão começar, já teremos condições de retomar o ritmo de trabalho para aprovação do PL 6.111/09 que regulamenta a EC 63.
É importante dizer que muitas pessoas alheias aos acontecimentos e as lutas pelo Piso Salarial da categoria, distorcem as informações, e conseguem confundir muitos dos nossos colegas, sendo necessário e oportuno esclarecer que: Por força da necessidade de termos uma garantia constitucional do Piso Salarial, a exemplo dos professores, foi preciso aprovar a PEC 391, para que o PLS 196/09 (agora PL 6.111/09) não fosse considerada irregular (inconstitucional), e por isso, a CONACS optou pela estratégia de apresentar o PLS 196/09 no Senado Federal e a PEC 391/09 na Câmara de Deputados, permitindo a tramitação ao mesmo tempo dos dois projetos. Ocorre que, o PLS 196/09 não poderia ser aprovado antes da PEC 391/09, e encerrada a sua votação no Senado Federal, ficou parado na Câmara de Deputados até que fosse promulgada a EC 63.
Está claro que o Piso Salarial Nacional ainda não está totalmente pronto, pois concluímos a 1ª fase, ou seja, a aprovação da Emenda Constitucional 63, que dá a seguinte redação ao § 5º do art. 198 da CF/88:
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
E, por ter sido aprovado no Senado Federal, o PL 6.111/09 está em fase final de aprovação na Câmara de Deputados, e que uma vez aprovado pelo Plenário da Câmara e do Senado Federal, ainda dependerá da sanção do Presidente da República.
Por esse motivo, a CONACS está empenhada em assegurar o compromisso da Casa Civil e da Presidência da República no apoio da criação do Piso Salarial e do Plano de Carreira da categoria, posto que, é de conhecimento público o descontentamento dos Gestores locais do SUS com a proposta de criação de um Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.
Cumprida essa 2ª fase, passará a existir uma Lei Federal que determinará o valor do Piso Salarial, as diretrizes do Plano de Carreira da Categoria, bem como, o prazo para que os municípios coloquem em prática esses direitos.
Assim, para transformar o Piso Salarial Nacional em realidade, ainda é necessário passar pela 3ª fase, que é a criação ou a alteração de leis municipais, pois na condição de servidores públicos municipais todos os ACS e ACE devem ter seus salários fixados em Lei Municipal, que por sua vez, deverá obedecer às regras gerais da Lei Federal que regulamenta a EC 63.
Por isso, é necessário nos preparar com o máximo de informação e conhecimento possível, já que, ainda que se criem Leis objetivas e claras para sua aplicação, sempre existirão pessoas que tentarão ignorar a existências de Leis que garantem direitos dos trabalhadores.
Já dizia Rui Barbosa: “O direito pertence àqueles que lutam por ele”.
O IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS é um evento previsto no estatuto social da entidade, que obrigatoriamente deve ocorrer de 3 em 3 anos, momento em que a entidade elege sua nova diretoria, promove seminários e discute os problemas e avanços dos direitos da categoria, por isso temos o direito e o dever de debater o tema “Piso salarial e Plano de Carreira, os novos rumos da categoria”, e qualquer pessoa interessada poderá participar desse debate e obter mais informações sobre o assunto.
Em fim, a mensagem que se deve ter no início dos trabalhos da CONACS em 2010, é de esperança e compromisso com o objetivo de aprovar ainda esse ano a regulamentação da EC 63, e para “Aqueles que dizem que determinada coisa não pode ser feita, devem ceder o lugar para aqueles que estão fazendo!”
A UNIÃO FAZ A FORÇA!

IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS

2010-02-22T08:57:00.000-08:00

PARTICIPE TAMBÉM!

O IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS será um evento voltado exclusivamente para os ACS e ACE de todo o País e terá como grande objetivo discutir os caminhos para a implantação do Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira da categoria, um dos temas principais do evento.
São debatedores do tema principal do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS os Deputados: Fátima Bezerra (RN), Pedro Chaves (GO), Raimundo Gomes de Matos (CE), e Senadora Patrícia Saboya (CE). Ainda são convidados do evento todos os parlamentares que participaram da Comissão Especial dos projetos de criação e regulamentação do Piso Salarial e Plano de Carreira da categoria.
A Comissão Organizadora do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS espera também a confirmação da presença de representantes do Ministério Público Estadual e Federal, do Tribunal de Contas dos Municípios, e de Gestores do SUS tanto federais, estaduais, quanto municipais.
Ruth Brilhante, acredita que o IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS servirá principalmente para preparar as lideranças da categoria para o desafio de colocar em prática o direito de todos os ACS e ACE de receber o Piso Salarial e aprovar Planos de Carreiras através de leis municipais: “Acredito que temos que nos unir para discutir e elaborar estratégias para garantir nossos direitos nos municípios”
Para participar do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, além das federações filiadas, qualquer pessoa interessada poderá se inscrever como ouvinte, basta fazer sua inscrição no valor de R$ 300,00 por participante, que deverá ser paga da seguinte forma: 1ª Parcela: R$ 150,00 até dia 05/03/10; 2ª Parcela: R$ 150,00 até dia 09/04/10, ambas deverão ser pagas via depósito bancário, Bco. Caixa Econômica Federal, Ag. 1241, Op. 013, conta 13.498-3, de titularidade da Federação Goiana dos Agentes Comunitários de Saúde, encaminhando via fax nº 062 3223-4722, o comprovante de depósito, junto com a ficha de inscrição devidamente preenchida.
Os interessados em participar do IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS deverão observar que o valor de R$ 300,00 de inscrição por participante, prevalecerá apenas para as condições acima estabelecidas, e qualquer inscrição realizada fora de tais condições, será cobrado o valor de R$ 350,00 por participante.
As inscrições realizadas nas condições pré-estabelecidas, somente serão confirmadas após averiguação bancária dos depósitos. E no caso da realização de pagamento de inscrição fora do prazo máximo de 09/04/10, serão aceitos apenas quando realizados via depósito bancário diretamente na “boca do caixa”.
Os inscritos deverão apresentar à comissão organizadora do evento, portando o documento de identificação e apresentar obrigatoriamente o comprovante original de depósito, sob penal de não ser confirmada sua inscrição;
A CONACS esclarece ainda que o valor cobrado pela inscrição dará direito ao participante de: Hospedagem, (entrada a partir da 11:00h – dia 16/04 saída 18/04 às 11:00h), alimentação (café, almoço e jantar) e kit completo do evento (bolsa, pasta, caneta, documentos etc).
Por fim, acima de tudo espera-se que o IV CONGRESSO NACIONAL DA CONACS, seja um momento de união da categoria para comemorarmos as novas conquistas e principalmente para planejar o futuro, tirar as dúvidas e fazer agendas de trabalho da CONACS em todos os Estados do País.

PALAVRA DO PRESIDENTE

2010-02-19T08:43:00.000-08:00

A ORDEM É TRABALHAR
CHEGAMOS AO COMEÇO DE MAIS UM ANO, ANO PASSADO OS ACS SE SUPERARAM E DERAM UMA DEMOSTRAÇÃO DE UNIÃO E FORÇA COMO NUNCA VISTA ANTERIORMENTE. NOS SOMOS MAIS DE 1200 ACS, NUMEROS QUE REVELA O VIGOR E A FORÇA PARA ENCARAMOS OS DESAFIOS QUE TEMOS PELA FRENTE.
QUERO UTILIZAR ESTE ESPAÇO PARA FAZER OS AGRADECIMENTOS DE PRAXE, MAS PARA CHAMAR CADA ACS À PARTICIPAR JUNTO DA AGACS-SG/RJ. TIVEMOS AVANÇOS IMPORTANTES NESSES TRÊS ANOS, MAS PODEMOS AVANÇAR MUITO MAIS COM SUA PARTICIPAÇÃO. O MODELO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA MOSTROU-SE VITORIOSO, E SÓ TENDE A MELHORAR COM A SUA PRESENÇA E CONTRIBUIÇÃO.
QUEREMOS FAZER DA AGACS-SG/RJ A VERDADEIRAMENTE A CASA DOS ACS. PARA ISSO PRECISAMOS DO SEU TALENTO E DO SEU SENSO DE RESPONSABILIDADE JUNTO À PROFISSÃO PARA QUE TERMINE DE UMA VEZ POR TODAS O DESRESPEITO QUE AINDA SOFREMOS. PRECISAMOS DE VOCÊ, CARO(A) COLEGA PARA FORTALECER AINDA MAIS A NOSSA INSTITUIÇÃO NA SOCIEDADE.
PROVAMOS A TODOS A NOSSA FORÇA PORQUE FAZEMOS UMA GESTÃO PARA TODOS. ESSA É A RECEITA PARA A VITÓRIA NA PROFISSÃO. PORQUE SE A AGACS-SG/RJ É FORTE, TODOS NÓS TEREMOS FORÇAS PARA MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

FRANCISCO VILELA - PRESIDENTE

RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES

2010-02-19T08:34:00.000-08:00

A COORDENAÇÃO GERAL DO PSF, NA PESSOA DO COORDENADOR GERAL PASTOR EDSON ALVES AUTORIZOU OS ACS A PARTICIPAREM AS SUAS RECLAMAÇÕES,QUANTO AS SUAS SUGESTÕES PARA A MELHORIA DOS TRABALHOS DOS ACS.

TEL:2199-6802 - PASTOR EDSON ALVES OU VANESSA

CALCULOS DO SALÁRIO DOS ACS

2010-02-19T08:25:00.000-08:00

510,00 + 20%= 612,00(bruto)
612,00 - 8% DE INSS = 563,04(LIQUIDO)
salário família por criança menor de 14 anos = 27,08

LULA PROMETE REGULAMENTAR PISO DOS AGENTES

2010-02-17T09:20:00.000-08:00

Nessa tarde (12/02), em visita a Goiânia-GO, o Presidente Lula recebeu Ruth Brilhante, Presidente da CONACS, que entregou a Lula uma pasta contendo a reivindicação da categoria para regulamentar o Piso Salarial e o Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Ruth Brilhante, acompanhada do Deputadeo Federal Pedro Chaves (PMDB/GO), teve a oportunidade de esclarecer ao Presidente Lula, a importância da regulamentação da Emenda Constitucional 63, e ainda, que tal regulamentação fosse da forma mais breve possível.
O Presidente Lula, ao ouvir as reivindicações da CONACS, afirmou com toda ênfase que "... isso não é problema", batendo a mão no ombro de Ruth Brilhante, completou dizendo que "... vocês são fortes!".
A presidente da CONACS, apresentou um ofício constando a vontade da categoria em ter um piso salarial equivalente a 2 salários mínimos e pediu ao Presidente e a Ministra Dilma uma audiência com as lideranças da categoria.
Segundo Ruth Brilhante, "após ter terminado o ano de 2009 com chave de ouro, votando no último dia a nossa PEC, não poderiamos iniciar o ano de 2010 com uma notícia melhor do que essa... o Presidente Lula assumindo publicamente o seu compromisso de regulamentar o nosso Piso Salarial."
Como todos sabem, existem 2 projetos de regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE tramitando na Câmara de Deputados Federais, sendo certo que, a CONACS apoia o PL 6.111/09 da Senadora Patrícia Saboya (CE), e uma vez havendo o compromisso do Presidente da República em fazer a regulamentação do Piso Salarial, as expectativas da CONACS é que muito em breve chegaremos a vitória.

PAGAMENTO DOS ACS REF.01/2010

2010-02-11T10:52:00.000-08:00

SEGUNDO INFORMAÇÃO DO COORDENADOR GERAL DO PSF PASTOR EDSON ALVES, O PAGAMENTO DOS ACS ESTARÁ SENDO DEPOSITADO NA CONTA DOS MESMO NO DIA 12/02/2010.
TENHAM TODOS UM OTIMO CARNAVAL.

PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO

2010-02-10T10:25:00.000-08:00

Município-UF: SAO GONCALO/RJ
Entidade: PREF MUN SAO GONCALO
CNPJ: 28.636.579/0001-00
População: 973.372
IBGE: 330490
Clique aqui para visualizar o Histórico de Bloqueio do Programas.

Bloco: ATENÇÃO BÁSICA
Componente: PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB FIXO
Ação/Serviço/Estratégia: PAB FIXO
Competência Número da OB Data OB Banco OB Agência OB Conta OB Valor líquido Desconto Valor Total Obs. Processo Tipo Repasse
12/2009 800432 13/01/2010 001 003948 0000585769 1.474.248,00 ,00 1.474.248,00 - 25000667787200961 MUNICIPAL
01/2010 803200 09/02/2010 001 003948 0000585769 1.474.248,00 ,00 1.474.248,00 - 25000015161201017 MUNICIPAL

TOTAL 2.948.496,00 0,00 2.948.496,00 - - -

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010

2010-02-08T06:03:00.000-08:00

DOU 05.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 198. .....
.....
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
..... " (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1º Vice-Presidente
Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
2º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
2º Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente
Senador MARCONI PERILLO
1º Vice-Presidente
Senadora SERYS SLHESSARENKO
2ª Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES
1º Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
2º Secretário
Senador MÃO SANTA
3º Secretário
Senadora PATRÍCIA SABOYA
4ª Secretária
DOU

INFORMATIVO

2010-02-06T04:51:00.000-08:00

A DIREÇÃO DA AGACS-RJ INFORMA QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE MARCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL

DIREÇÃO DA AGACS - RJ NO EVENTO COMEMORATIVO DOS 30 ANOS DO PT/SG

2010-02-06T04:23:00.000-08:00

Dep. Est. Rodrigo Neves, Silvania Nascimento(Chefe de Gab. do Ver. Marlos), Waldir Polycarpo(Vice-Pres. - Agacs-RJ), Francisco Vilela(Pres. - Agacs-rj), Dep. Fed. Chico D'angelo e o Ver. Marlos Costa.

Waldir Polycarpo, Pref. de Nova Iguaçu Lindenbeg Farias (1º a regulamentar os ACS no Estado no Regime Estatutário.) e Francisco VIlela.

Dep. Est. Rodrigo Neves, Ver. Miguel Moraes, Francisco Vilela e Waldir Polycarpo

Silvania Nascimento, Waldir Polycarpo, Dep. Fed. Chico Dangelo e Ver. Marlos Costa

PEC DO PISO SALARIAL É PROMULGADA HOJE!

2010-02-04T09:11:00.000-08:00

A PEC 54/09 que trata da criação do Piso Salarial Nacional e Plano de Carreira dos ACS e ACE, será promulgada hoje pelo Congresso Nacional e recebe o nº de Emenda Constitucional 63.

Após a aprovação no Senado Federal praticamente no último dia de trabalho do ano de 2009, a promulgação da PEC 54/09 marca o começo dos trabalhos Legislativos do ano de 2010.
A CONACS estava aguardando o fim do recesso parlamentar e a promulgação da Emenda Constitucional 63 para começar os trabalhos de mobilização em Brasília, Já estando agendado várias reuniões e logo no início da próxima semana os diretores da CONACS estarão fazendo o calendário de mobilização em Brasília, pois ainda falta aprovação de Lei Federal que irá regulamentar o Piso Salarial e as diretrizes do Plano de Carreira para os ACS e ACE de todo o País.
Ruth Brilhante e Dra Elane Alves, estarão nessa sexta-feira participando da abertura de Evento dos ACS e ACE do sul da Bahia, e contará com a presença de outros diretores da CONACS, mas a partir de segunda-feira (08/04) as lideranças nacionais da categoria estarão em Brasília . Segundo a Ruth Brilhante, "a luta tem que continuar.... a promulgação da EC 63 foi apenas o primeiro tempo, temos que vencer ainda outra grande batalha, que é a aprovação do PL 6.111/09"

INFORMAÇÃO

2010-02-04T08:05:00.000-08:00

A DIREÇÃO DA AGACS - SG/RJ NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE (FRANCISCO VILELA) E VICE - PRESIDENTE (WALDIR POLYCARPO) ESTEVE NA COORDENAÇÃO DO PSF ONTEM E OBTEVE AS SEGUINTES EXPLICAÇÕES: DEVIDO A FALTA DE REPASSE FEDERAL A FUNDAÇÃO ESTA SE ESFORÇANDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS ACS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, MAS, NÃO TEM NENHUMA PREVISÃO ATÉ O MOMENTO.

SENADO FEDERAL - PLS 00010/2008

2010-02-04T07:59:00.000-08:00

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

SF PLS 00010 2008

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comu...

02/02/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.

03/02/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados. À SEXP.

03/02/2010 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Recebido neste órgão às 17:00 hs.

PL 6681/2009

2010-01-22T11:45:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº , DE 2009
(do Sr. Raimundo Gomes de Matos)
Dispõe sobre o piso salarial profissional
nacional e as diretrizes para os planos de
carreira do agente comunitário de saúde e
do agente de combate às endemias, e a
sistemática de assistência financeira
complementar da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial, nos
termos previstos no § 5º do art. 198 da
Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir o piso salarial
profissional nacional e as diretrizes para os planos de carreira de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e a estabelecer a
sistemática de assistência financeira complementar da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso
salarial.
Art. 2º A aplicação do piso salarial profissional nacional exige
regularidade do instrumento contratual firmado entre o contratante e o
contratado e a comprovação da habilitação do contratado, obtida em
instituição de ensino ou de capacitação profissional, credenciada junto ao
órgão de educação competente, mediante apresentação do respectivo
certificado de conclusão do curso requerido para o exercício das atividades
de atenção básica à saúde.
§ 1º O valor inicial do piso salarial profissional nacional, a ser observado
para os profissionais com jornada de trabalho de 40 (quarenta horas)
semanais, será de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais), que sofrerá
atualização correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) no período transcorrido desde 1º de janeiro
de 2010 até o início de vigência plena desta Lei.
2
§ 2º Nos exercícios subseqüentes ao do início da vigência plena desta Lei, o
piso salarial profissional nacional será fixado por ato normativo de
iniciativa do Poder Executivo Federal, no mês de janeiro, com base na
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
nos doze meses anteriores à data do reajuste.
§ 3º Cabe ao Ministério da Saúde estabelecer, anualmente, o valor mínimo
da parte fixa do Piso de Atenção Básica, por habitante ao ano, para efeito
do cálculo do montante de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 4º A critério dos gestores dos sistemas locais de saúde, no caso em que a
remuneração atual for superior ao valor do piso salarial definido nos §§ 1º e
2º, esta poderá ser mantida inalterada até tornar-se de valor igual ou
inferior ao piso fixado nesta Lei, quando será compulsória a aplicação do
previsto no § 2º.
§ 5º A parcela de 15% (quinze por cento) da parte fixa do Piso de Atenção
Básica, correspondente a cada grupo de 400 (quatrocentos) habitantes, fica
vinculada ao pagamento do piso salarial profissional nacional de um agente
comunitário de saúde ou de um agente de combate às endemias, sendo
vedada sua aplicação em qualquer outro tipo de despesa.
Art. 3º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, como gestores dos
sistemas locais de saúde, são responsáveis pelo cumprimento do princípio
do piso salarial profissional nacional, com a assistência financeira
complementar da União.
§ 1º Em cada sistema local de saúde, será assegurado aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias em efetivo
exercício nos serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal e
dentro dos respectivos territórios, o direito de optar pelos regimes de
trabalho e de remuneração atuais ou de se adaptarem à jornada de trabalho
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, a qual nunca será
inferior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º A jornada de trabalho integral de 40 (quarenta) horas exigida para
garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá incluir, pelo menos, dois
terços dedicados às atividades diretas de ações e serviços de atenção básica
à saúde junto às famílias e comunidades assistidas.
3
Art. 4º Serão oriundos dos recursos previstos no art. 198 da Constituição
Federal os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando-se o cumprimento
do piso salarial instituído por esta Lei.
Art. 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de
doze meses da publicação desta Lei, dispor de novos planos de carreira do
agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, de modo
a assegurar:
I - a remuneração condigna dos agentes em efetivo exercício nas atividades
de atenção básica à saúde;
II - o estímulo ao trabalho junto às famílias e às comunidades assistidas;
III - a melhoria da eficácia da atenção básica à saúde, com reflexos
positivos nos indicadores de qualidade de vida, saúde e nutrição, e com
aumento da expectativa de vida da população.
§ 1º Os novos planos de carreira do agente comunitário de saúde e do
agente de combate às endemias deverão contemplar os seguintes aspectos:
I - definição de critérios para estruturação e criação de novas carreiras;
II - estabelecimento de uma política de ingresso, recrutamento e seleção;
III - aperfeiçoamento dos critérios de progressão e promoção;
IV - vinculação do desenvolvimento na carreira a critérios objetivos da
capacitação profissional;
V - estabelecimento de referenciais para definição de estruturas
remuneratórias;
VI - composição de tabelas remuneratórias, com especificação quanto ao
vencimento básico, gratificações de desempenho, gratificações de
exercício, retribuição por titulação e gratificação de qualificação;
VII - delineamento de sistemas adequados de avaliação e gratificação por
desempenho.
§ 2º Os planos de carreira deverão ser estabelecidos com base nas diretrizes
emanadas do Conselho Nacional de Saúde, observado o disposto nesta Lei.
Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:
I - efetivo cumprimento do disposto no § 5º do art. 198 da Constituição
Federal e da legislação aplicável;
II - apresentação de plano de carreira de acordo com as diretrizes emanadas
do Conselho Nacional de Saúde, no prazo referido no caput art. 5º;
4
III - fornecimento das informações solicitadas no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica à Saúde.
Parágrafo único. O não-cumprimento das condições estabelecidas nesta
Lei acarretará impedimento à transferência de recursos prevista no § 3º do
art. 2º.
Art. 7º As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas segundo o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº
1.079, de 10 de abril de 1950; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e
demais normas da legislação pertinente.
Art. 8º O Poder Executivo, para fins de observância do estabelecido no art.
17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará a despesa
decorrente desta Lei, e a incluirá no projeto de lei orçamentária cuja
apresentação se der após a publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O art. 1º só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do
exercício subseqüente àquele em for implementado o disposto no art. 8º.
JUSTIFICAÇÃO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 391, de 2009, tem como
objetivo alterar o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, de modo a criar
condições adequadas para as atividades de Atenção Básica à Saúde, em
especial aquelas a cargo dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias.
A PEC nº 391, de 2009, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal e deverá ser promulgada no início da próxima Sessão
Legislativa Ordinária, em fevereiro de 2010.
Enquanto se dá essa última etapa de sua tramitação, proponho iniciar o
debate sobre os pontos centrais desta alteração constitucional: o piso
salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e o
estabelecimento da sistemática de assistência financeira complementar da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.
5
Com o objetivo de estimular e subsidiar tal debate, apresento o projeto da
lei federal prevista na nova redação dada pela PEC nº 391, de 2009, ao § 5º
do art. 198 da Constituição, nos termos aprovados pelas duas Casas do
Congresso Nacional:
“Art. 198. ........................................................................................
..........................................................................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
.........................................................................................................”
Inicialmente, convém esclarecer que diversos pontos do § 5º são mantidos
inalterados na PEC nº 391, de 2009. Tais questões já foram, inclusive,
objeto de normatização pela Lei nº 11.350, de 2006, que regulamentou as
atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às
endemias e tratou do regime jurídico desses profissionais. A mesma lei
também disciplinou a questão do aproveitamento do pessoal que
desenvolvia atividades de agente comunitário de saúde e do agente de
combate às endemias nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional
nº 51, de 2006.
Os novos pontos agora tratados no § 5º do art. 198 – piso salarial, diretrizes
para os planos de carreira e sistemática de assistência financeira
complementar da União – são os assuntos ainda pendentes de
regulamentação e constituem o propósito do presente projeto de lei.
Antes de abordar cada um dos pontos pendentes acima mencionados,
gostaria de fazer uma correlação entre este projeto de lei e aquele que deu
origem à Lei nº 11.738, de 2008, e regulamentou o piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A referida Lei teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 59, de
2004, de autoria do Senador Cristovam Buarque. É importante informar
que o PLS 59/2004 foi apresentado em 24 de março de 2004, ou seja, 33
meses antes da promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 53, de
2006, que acrescentou ao art. 206 o inciso VIII com a seguinte redação:
6
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
............................................................................................................
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da
educação escolar pública, nos termos de lei federal.”
Apresentados esses antecedentes, desejo voltar à análise dos pontos
centrais desta minha contribuição à operacionalização das inovações
introduzidas na Constituição Federal pela PEC nº 391, de 2009.
Uma informação é decisiva: a elaboração deste projeto de lei foi calcada na
Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, que aprovou a Política
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família e
o Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Esclareço que assim procedo em função de minha convicção de ser
imprescindível atrelar a valorização destes profissionais ao
aperfeiçoamento e consolidação do Programa de Atenção Básica à Saúde,
centrado na atenção à saúde da família e da comunidade, principalmente no
meio rural.
Quanto à primeira questão – o piso salarial profissional nacional –
proponho fixar dois parâmetros: de um lado, o valor inicial de R$ 1.020,00,
que corresponde a cerca de dois salários-mínimos previstos para o
exercício de 2010, e de outro lado, uma sistemática de atualização deste
valor com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
O início da vigência do piso salarial profissional nacional é subordinado a
um quadro de incertezas derivadas da natureza do processo legislativo e
dos trâmites necessários ao acatamento das disposições estabelecidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, proponho que o valor inicial de R$
1.020,00 sofra atualização correspondente à variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período transcorrido desde
1º de janeiro de 2010 até o início de plena vigência desta Lei.
Mediante a previsão desta correção inicial do valor agora proposto para o
piso salarial profissional nacional, estaremos evitando que os Agentes
Comunitários de Saúde comecem a perceber uma remuneração que já tenha
sofrido a erosão derivada do processo inflacionário verificado no período
que venha a anteceder a plena vigência desta Lei.
7
Uma vez implantado o piso salarial profissional nacional, haverá uma
sistemática de natureza permanente de recuperação de seu valor de compra,
que será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos meses
anteriores à data do reajuste.
É oportuno lembrar que o número de agentes comunitários de saúde é
fixado com base na divisão da estimativa da população de cada município
pelo número 400. Ou seja, a Política Nacional de Atenção Básica à Saúde
considera que deve haver um agente comunitário de saúde para cada
grupamento populacional de 400 habitantes.
Essas informações são oriundas do site do Ministério da Saúde, no tópico
“Página principal > Políticas e Diretrizes do SUS > Políticas Nacionais”, e
o documento específico sobre a Política Nacional de Atenção Básica está
disponível no seguinte endereço eletrônico:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_basica_2006.pdf
Em relação ao número de um ACS para cada 400 habitantes, a Portaria nº
648/GM, de 2006, em sua página 37, assim esclarece:
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas
são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), registrados no cadastro de equipes e
profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, na
respectiva competência financeira.
Será repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo
valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de
Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano vigente.
O número máximo de ACS pelos quais o município e o Distrito Federal
podem fazer jus ao recebimento de recursos financeiros específicos será
calculado pela fórmula: população IBGE/ 400.
Para municípios dos estados da Região Norte, Maranhão e Mato Grosso, a
fórmula será: população IBGE da área urbana / 400 + população da área
rural IBGE/ 280.
A fonte de dados populacionais a ser utilizada para o cálculo será a mesma
vigente para cálculo da parte fixa do PAB, definida pelo IBGE e publicada
pelo Ministério da Saúde.
8
Quanto ao Piso de Atenção Básica Fixo, seu financiamento é competência
do Ministério da Saúde, conforme consta das páginas 17 e 18 do
mencionado documento de divulgação da Portaria 648/GM, de 2006:
2.3 - Compete ao Ministério da Saúde:
I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção à saúde no País,
por meio do apoio à Atenção Básica e do estímulo à adoção da estratégia
de Saúde da Família como estruturante para a organização dos sistemas
municipais de saúde;
II - garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento do
Piso da Atenção Básica – PAB fixo e variável;
................................................................................................................
Ainda quanto ao estabelecimento do piso salarial profissional nacional a ser
complementado com recursos oriundos do Piso de Atenção Básica, o
referido documento, em sua página 32, assim esclarece:
2 - DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
O Piso da Atenção Básica - PAB consiste em um montante de recursos
financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica
à saúde e compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica.
O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os
municípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em
montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação das
seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à
saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS;
Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde
Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.
Quanto à liberação dos recursos, convém considerar o previsto na página
33 do mesmo documento:
2.1. Da parte fixa do Piso da Atenção Básica
Os recursos do PAB serão transferidos mensalmente, de forma regular e
automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
e do Distrito Federal.
Em síntese, o conceito de Piso de Atenção Básica (PAB) está bem definido
e pode ser utilizado como fonte dos recursos da União para complementar
o montante de R$ 1.020,00, agora proposto como referência inicial para o
piso salarial profissional nacional. Para efeito de comparação, na
9
tramitação do Orçamento da União para 2010, há a previsão de que o
salário-mínimo será fixado em R$ 510,00.
Este projeto de lei reserva a parcela de 15% da parte fixa do Piso de
Atenção Básica, correspondente a cada grupo de 400 habitantes, para o
pagamento do piso salarial profissional nacional de um agente comunitário
de saúde ou de um agente de combate às endemias, sendo vedada sua
aplicação em qualquer outro tipo de despesa.
A Portaria nº 2.007, de 1º de setembro de 2009, do Ministério da Saúde,
assim dispõe em seu art. 1º:
Art. 1º Fixar o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica
(PAB) Fixo em R$ 18,00 (dezoito reais) por habitante ao ano, para efeito
do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de
Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal.
...................................................................................................................
Considerando que há um agente comunitário de saúde para cada 400
habitantes, constata-se que a transferência mensal do Fundo Nacional de
Saúde para cada grupamento populacional de 400 habitantes seria de R$
7.200,00, nos termos estabelecidos pela Portaria nº 2.007/2009. A reserva
compulsória de 15% desta verba para pagamento de um agente comunitário
de saúde, ou R$ 1.080,00, seria suficiente para assegurar o pagamento do
piso proposto neste projeto de lei.
Assim, observa-se ser razoável o previsto no § 5º do art. 2º desta
proposição legislativa que vincula a parcela de 15% da parte fixa do Piso
de Atenção Básica, correspondente a cada grupo de 400 habitantes, ao
pagamento do piso salarial profissional nacional de um agente comunitário
de saúde ou de um agente de combate às endemias, e veda sua aplicação
em qualquer outro tipo de despesa.
Considerando que o agente comunitário de saúde é um dos integrantes das
equipes do Programa da Saúde da Família, pode-se supor que a parcela de
85% da parte fixa do Piso de Atenção Básica para cada 400 habitantes seja
suficiente para a cobertura das demais despesas, como a operacionalização
dos serviços e das atividades de atenção e assistência à saúde, e a
remuneração dos demais integrantes das equipes de profissionais engajados
no Programa de Atenção Básica à Saúde.
No entanto, o Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção
à Saúde, publicou a Portaria nº 2.008, de 1º de setembro de 2009, para fixar
10
o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde. O art. 1º assim estabelece:
Art. 1º Fixar em R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) por Agente
Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro
referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes
Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
...................................................................................................................
Coloca-se em discussão, portanto, um ponto crucial: como evoluir de R$
651,00 (valor atual do incentivo de custeio do agente comunitário de saúde)
para R$ 1.080,00 (valor previsto para o piso salarial profissional nacional).
Tenho a expectativa de que este projeto de lei venha estimular e subsidiar
esse importante debate e que venhamos obter um adequado
equacionamento do apoio financeiro complementar da União para o
cumprimento do piso salarial mínimo.
Por último, estão os temas relativos às diretrizes para os planos de carreira
e à necessidade de um referencial coercitivo para estimular a correta
atenção ao novo marco institucional previsto para as atividades do agente
comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.
O art. 5º procura oferecer um marco inicial para essa questão. De um lado,
o estabelecimento das diretrizes deve ser uma responsabilidade dos órgãos
gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, por outro lado, a lei
federal prevista no § 5º do art. 198 da Constituição Federal deve
estabelecer um conjunto mínimo de parâmetros para este exercício.
Trata-se de tema para o qual é necessário chamar a atenção e espero que a
presente proposição legislativa possa fazer avançar uma reflexão e
subsidiar os debates, pois devemos buscar um equilíbrio entre a fixação de
parâmetros básicos na lei federal e a necessária flexibilidade para o
estabelecimento de diretrizes pelos órgãos gestores do SUS.
Por fim, o art. 6º coloca alguns parâmetros para forçar a pronta atenção por
parte dos municípios à aplicação de um piso salarial uniforme no País e ao
estabelecimento de um plano de carreira. Não proponho medidas drásticas,
mas espero que sejam suficientes para a obtenção do pleno acolhimento das
medidas aqui propostas pelos gestores locais do SUS.
Com a apresentação desta justificação, desejo pedir o apoio de meus Pares
para uma tramitação rápida da PEC nº 391, de 2009, e para o debate que
espero resultar no aperfeiçoamento e na aprovação deste projeto de lei.
11
Sala das Sessões,
DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS

REFERENTE A PAGAMENTO

2010-01-19T16:55:00.000-08:00

A DIREÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DO SEU PRESIDENTE FRANCISCO VILELA E VICE -PRESIDENTE WALDIR POLYCARPO, ESTEVE NA COORDENAÇÃO DO PSF E FOI INFORMADA QUE: A PREFEITURA JÁ OBTEVE RECURSO PROPRIO PARA O PAGAMENTO DOS ACS, E O MESMO ESTARA SENDO DEPOSITADO NA CONTA ATÉ SEXTA FEIRA PROXIMA.

ASSOCIAÇÃO (FUNÇÃO INSTITUCIONAL)

2010-01-17T04:23:00.000-08:00

ASSOCIAÇÃO - REPRESENTA PESSOAS OU PROFISSIONAIS QUE TEM INTERESSES COMUNS.
NORMALMENTE ESSAS ENTIDADES POSSUEM FINS CIENTÍFICOS OU CULTURAIS. SÃO RECONHECIDAS PELA SOCIEDADE OU CATEGORIA NA MEDIDA DA IMPORTÂNCIA DO TRABALHO QUE EXECUTAM.
AS ASSOCIAÇÕES SÃO REGIDAS POR ESTATUTOS OU REGIMENTOS PROPRIOS APROVADOS POR SEUS ASSOCIADOS.

Feliz Natal e Prospero Ano Novo

2009-12-29T07:00:00.000-08:00

A Direção da AGACS-SG/RJ deseja a todos os ACS e Cidadãos do Municipio de São Gonçalo um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo.

PEC abre caminho para piso salarial e plano de carreira dos agentes de saúde.

2009-12-19T04:44:00.000-08:00

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09), que abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A PEC atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para a categoria.
Como explicou a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), isso não seria possível se a responsabilidade sobre a carreira desses profissionais continuasse vinculada aos demais entes federativos.
- Já encaminhei à Câmara projeto de lei que institui piso salarial de R$ 930 para os agentes de saúde. Hoje, não existe unificação de salário. Depende da renda do município, e alguns municípios são muito pobres. Por determinação constitucional, eles só não podem receber menos de um salário mínimo - explicou a relatora.
Aprovada pela manhã na CCJ, a matéria, foi votada em dois turnos no Plenário, com quebra de interstícios, e segue agora à promulgação.
A proposta altera o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da competência da União para dispor, mediante lei, sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades daqueles profissionais, vinculados aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios. De acordo com a PEC, essa competência seria ampliada, de forma a abranger também a fixação do piso salarial e do plano de carreira dos agentes.
Alguns senadores, como a própria relatora, o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), e mesmo o presidente do Senado, José Sarney, relutaram, a princípio, em colocar a matéria em votação. Eles acreditavam que o quórum não era suficiente naquele momento para a votação de propostas de emenda à Constituição, que exigem quórum qualificado (ao menos 49 senadores).
Porém o senador Renan Calheiros (AL), líder do PMDB, insistiu na relevância da PEC para os agentes de saúde e encaminhou requerimento assinado pelos líderes para que a proposta fosse apreciada ainda nesta quarta-feira.
Durante a discussão, vários disseram que votação da PEC era uma forma de homenagear esses profissionais, cujo trabalho tanto contribui para a saúde pública no país. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por exemplo, disse que eles são como "anjos sem asas". Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou sua importância para as famílias do interior do país.
- Hoje o agente de saúde é imprescindível para a boa aplicação da saúde, principalmente a preventiva - disse o senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que é médico.
- São figuras estimadíssimas pela comunidade. Tenho certeza de que o Brasil inteiro está aplaudindo o que estamos votando agora - disse o líder do DEM, José Agripino (RN).
Já a relatora da PEC na CCJ, Patrícia Saboya, disse que o programa de saúde comunitária surgiu no Ceará, idealizado pelo médico Carlile Lavor. Ela informou que o trabalho dos agentes de saúde reduziu significativamente a mortalidade infantil em seu estado e rendeu ao Ceará o reconhecimento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
- São homens e mulheres destemidos, corajosos, anjos da guarda de todas as famílias brasileiras - disse ela.
Em Plenário durante a votação, representantes dos agentes de saúde comemoraram a aprovação da matéria cantando o Hino Nacional.
Melhoria dos indicadores de saúde
Em seu voto favorável à PEC, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) afirma que, no mérito, a proposta faz justiça ao relevante papel exercido pelos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Sistema Único de Saúde (SUS).
"Seu trabalho é, portanto, um dos mais efetivos fatores contribuintes para a melhoria dos indicadores de saúde da população brasileira registrada nos últimos anos. São hoje mais de 300 mil profissionais em atividade em todo o país. Cada um deles acompanha, por mês, cerca de 150 famílias. Assistem, portanto, à média de 750 pessoas cada um. Projeções indicam que mais de 340 milhões de visitas são realizadas a cada ano", assinala a relatora.matéria extraída da Agência Senado 16/12/2009 - 20:46h

APROVAÇÃO DA PEC 391/09 EM 2º TURNO

2009-12-11T04:10:00.000-08:00

PEC-00391/2009 - Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.
	- 09/12/2009	Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 23:51- Aprovada na Sessão Extraordinária das 19 horas e 10 minutos, por acordo dos Srs. Líderes, a quebra do interstício de 5 sessões para a discussão em segundo turdo desta matéria)
	- 09/12/2009	Encerrada a discussão.
	- 09/12/2009	Votação em segundo turno.
	- 09/12/2009	Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2009, em segundo turno. Sim: 315; abstenção: 1; total: 316.
	- 09/12/2009	Fica dispensada a redação final, nos termos inciso I, do § 2º do artigo 195 do RICD.
	- 09/12/2009	A matéria vai ao Senado Federal (PEC 391-D/09).

ASSEMBLEIA GERAL

2009-12-03T09:41:00.000-08:00

LOCAL: IGREJA SÃO GONÇALO DO AMARANTE(SÃO GONÇALO)
DATA;15/12/2009
17:30HS
PAUTA; INFORMES GERAIS

ADIADA VOTAÇÃO DO 2º TURNO DA PEC 391/09

2009-12-03T09:18:00.000-08:00

03/12

O que era uma certeza no início do dia, virou uma grande decepção para todos, e através de uma manobra do DEM foi impossível votar a PEC 391/009.

Na verdade, mais uma vez a PEC que trata do Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira dos ACS e ACE, ficou no ‘fogo cruzado’ entre situação e oposição, que faz obstrução na Pauta do Plenário da Câmara de Deputados, dificultando ou mesmo impedindo a votação de qualquer projeto.

A CONACS permaneceu até o último instante nas galerias do Plenário na expectativa de uma reviravolta nas articulações, mas encerraram as chances de votação quando o DEM e o PSDB começaram a esvaziar o quorum de votações, e não havia mais o número mínimo de deputados para ser votada a PEC 391/09.

Os ACS goianos de Cidade Ocidental, Formosa, Jaraguá e Abadiânia ficaram até as 22:00 horas nas galerias, e somados à Presidente da CONACS e Diretora Maricleide Souza (PE), e ACS e ACE representes de Pernambuco e Rio de Janeiro, foram verdadeiros guerreiros.

Segundo a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), “agora não podemos esmorecer, temos que vir com força total semana que vem e fazer pressão... não tem muito tempo mais!”

Vários Deputados Federais revezaram ontem o dia todo no Plenário da Câmara fazendo a defesa da inclusão da PEC 391/09 para votação, sendo destacada a articulação do Presidente da Comissão Especial Deputado Pedro Chaves (PMDB/GO), e da Relatora Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), que juntos buscaram apoio de Líderes Partidários e até mesmo do Presidente Michel Termer, que se comprometeu em colocar a PEC 391/09 como um dos primeiros itens de pauta da próxima semana.

Em um desabafo a Presidente da CONACS Ruth Brilhante confessou que a luta está ficando cada vez mais difícil “... o stress é muito grande, e o resultado dessa noite é a prova de que não adianta vir meia dúzia de gente pra cá, tem que ser todo mundo mesmo! Espero que os nossos colegas entendam isso e venham pra cá, ‘se virem e venham’, não vamos ser derrotados !”

A CONACS agradece as várias manifestações de apoio dos Parlamentares de todos os Estados, e ao mesmo tempo, CONCOVA todos os ACS e ACE a se mobilizarem e estarem presentes a partir da próxima terça-feira (08/12), na Câmara de Deputados.

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

2009-11-27T02:34:00.000-08:00

A deputada Fátima Bezerra foi a relatora do substitutivo aprovado em Plenário.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.
O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
Valorização salarialAs mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes "são os médicos que aparecem em suas casas".
Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal. "A votação de hoje é a consagração de todo o trabalho da comissão especial", afirmou.
Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a votação da PEC 391/09 "foi um momento de encontro da Câmara dos Deputados com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva".
Atividades regulamentadasA PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
Íntegra da proposta:
PEC-391/2009

PEC DO PISO SALARIAL PODERÁ SER VOTADA HOJE!

2009-11-25T16:20:00.000-08:00

25/11

A PEC 391/09, será o terceiro ítem da pauta de votação da sessão extraordinária do Plenário da Câmara de Deputados. A CONACS está articulando juntamente com os parlamentares Fátima Bezerra (PT/RN), Pedro Chaves (PMDB/GO) e Janete Capibaribe (PSB/AM) e outros, para que a PEC 391/09 seja a primeira da Pauta, pois ao contrário da PEC dos Precatórios e a PEC do Cartório, a aprovação da PEC 391/09 é considerada um consenso entre todos os parlamentares. Estão presentes na Câmara de Deputados vários ACS e ACE, do Estado de Goiás, Bahia, Maranhão, Pernambuco e Rio de Janeiro, sendo que, certamente os demais Estados estão acompanhando os trabalhos da Câmara através da TV Câmara. Até o final do dia, estaremos atualizando novas informações.

REQUERIMENTO DO DEP. NEILTON MULIN

2009-11-25T16:12:00.000-08:00

REQUERIMENTO Nº
(Do Sr. Neilton Mulim)

Requer a inclusão na pauta de votações
da Câmara dos Deputados da Proposta
de Emenda à Constituição Nº 391/2009.

Senhor Presidente:

Requeremos a Vossa Excelência a inclusão na Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 391/2009, cuja proposta altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, em consideração ao desempenho das atividades dos profissionais Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias que é de suma importância para a Saúde Pública do país, os quais desenvolvem um trabalho de prevenção a doenças endêmicas no interior das casas e comunidades mais carentes do nosso País, considero a luta da categoria sobremaneira justa.

Por entender que a Proposta de Emenda à Constituição visa melhorar a qualidade de vida dessas famílias, e por se tratar de profissionais que desempenham funções imprescindíveis que proporcionam uma boa qualidade de vida à população brasileira, requeiro a sua inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados.

Aproveito o ensejo para registrar minhas considerações e alta estima.

Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2009.

Deputado NEILTON MULIM
PR-RJ

MOBILIZAÇÃO URGENTE

2009-11-25T03:50:00.000-08:00

Hoje é um dia muito importante para a mobilização dos ACS e ACE na Câmara de Deputados.
Desde a semana passada existe uma grande expectativa pela inclusão da PEC 391/09 na Pauta de votação do Plenário da Câmara de Deputados.
A CONACS há vários dias intensificou o pedido de apoio aos Líderes de Partido, pois nesse momento são apenas eles que podem decidir quais projetos irão fazer parte da Pauta de votação.
Ruth Brilhante, presidente da CONACS fez um balanço dos trabalhos e afirmou que: “Já obtivemos a assinatura de apoio de todos os Líderes, porém, além da assinatura dos mesmos, precisamos que esses Deputados de fato defendam na reunião do colegiado de líderes de hoje a inclusão da PEC 391/09 na Pauta de votação.”
Por isso, mais uma vez, a CONACS pede aos ACS e ACE do País, bem como, aos colaboradores da luta dessa categoria que mandem hoje o máximo de e-mails possíveis, para todos os Líderes de Partido solicitando aos mesmos que: “Por favor, defendam a inclusão da PEC 391/09 na pauta de votação já! Os mais de 300.000 ACS e ACE do Brasil agradecem o seu apoio!”
LISTA DOS LÍDERES DE PARTIDO NA CÂMARA DE DEPUTADOS
Sigla
Líder/Representante
Telefone
E-mail
PT
CÂNDIDO VACCAREZZA
(61) 3215-9102
lid.pt@camara.gov.br
PSDB
JOSÉ ANÍBAL
(61) 3215-9345/9346
lid.psdb@camara.gov.br
DEM
RONALDO CAIADO
(61) 3215-5227
lid.dem@camara.gov.br
Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB
MÁRCIO FRANÇA
(61) 3215-5543
dep.marciofranca@camara.gov.br
PR
SANDRO MABEL
(61) 3215-9550
lid.pr@camara.gov.br
PP
MÁRIO NEGROMONTE
(61) 3215-9421/9425
lid.pp@camara.gov.br
PTB
JOVAIR ARANTES
(61) 3215-9502/9503
lid.ptb@camara.gov.br
PDT
DAGOBERTO
(61) 3215-9700/9701/9703
lid.pdt@camara.gov.br
PSC
HUGO LEAL
(61) 3215-9761
lid.psc@camara.gov.br
PV
EDSON DUARTE
(61) 3215-9790/9791/9792/9795/9796 Fax:3215-9794
lid.pv@camara.gov.br
PPS
FERNANDO CORUJA
(61) 3215-9600
lid.pps@camara.gov.br
PSOL
IVAN VALENTE
(61) 3215-9835
lid.psol@camara.gov.br
PHS
MIGUEL MARTINI
(61) 3215-5758
lid.phs@camara.gov.br
PTdoB
VINICIUS CARVALHO
(61) 3215-5587
lid.ptdob@camara.gov.br
Governo
HENRIQUE FONTANA
(61) 3215-9001
lid.govcamara@camara.gov.br
Minoria
ANDRÉ DE PAULA
(61) 3215-9820
lid.min@camara.gov.br
PMDB
HENRIQUE EDUARDO ALVES
(61) 3215-9181
lid.pmdb@camara.gov.br
PSB
RODRIGO ROLLEMBERG
(61) 3215-9650
lid.psb@camara.gov.br
PCdoB
DANIEL ALMEIDA
(61) 32155-9732
lid.pcdob@camara.gov.br
PRB
CLEBER VERDE
(61) 3215-5581
lid.prb@camara.gov.br
PMN
FÁBIO FARIA
(61) 3215-5369
Lid.pmn@camara.gov.br
PTC
CARLOS WILLIAN
(61) 3215-5472
Lid.ptc@camara.gov.br

CONVOCAÇÃO GERAL DOS ACS E ACE

2009-11-23T15:16:00.000-08:00

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes no dia 25 de novembro de 2009 em mais uma grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata da PEC nº 391/09, que cria o direito dos ACS e ACE em terem um Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira da Categoria.

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 8:00 horas do dia 25 na entrada do Anexo II da Câmara de Deputados Federais.

OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!

Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS

INFORMATIVO

2009-11-17T12:32:00.000-08:00

A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM DATA MARCADA PARA A SUA ASSEMBLEIA.

ESTAMOS AGUARDANDO NOTICIAS DE BRASILIA PARA AGENDARMOS UMA DATA E DIVULGARMOS TODOS OS INFORMES.

CONVOCAÇÃO GERAL DOS ACS E ACE

2009-11-17T03:59:00.000-08:00

CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 03/09

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 17 e 18 de novembro de 2009 em mais uma grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata da PEC nº 391/09, que cria o direito dos ACS e ACE em terem um Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira da Categoria.

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 8:00 horas dos dias 17 e 18 na entrada do Anexo II da Câmara de Deputados Federais.

OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!

Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS

SEMINÁRIO ESTADUAL DOS ACS NO DIA 24/11/09

2009-11-17T03:01:00.000-08:00

DIRIGENTES DA AGACS-SG/RJ COM A DOUTORA ELAINE(JURIDICO) RUTH BRILHANTE(PRESIDENTE) E VERA(COMUNICAÇÃO) DA CONACS

DIRIGENTES DAS ASSOCIAÇÕES DE ACS DE SÃO GONÇALO, RIO DE JANEIRO E ITABORAI JUNTOS NO SEMINÁRIO.

fOTOS DA DIREÇÃO DA AGACS=SG EM BRASILA

2009-11-13T05:29:00.000-08:00

Dirigentes da Agacs-SG com o Dep. Fed. Chico D'angelo PT/RJ e uma Companheira da Bahia

Dirigentes da agacs com o autor da PEC 391/09 Dep. Fed. Raimundo Gomes Matos/CE

FOTOS DA DIREÇÃO DA AGACS-SG EM BRASILIA

2009-11-13T05:06:00.000-08:00

APROVADO O RELATÓRIO FINAL DA PEC 391/09

2009-11-12T11:34:00.000-08:00

Acaba de ser votado o relatório final da PEC 391/09. A Mobilização da Categoria lotou o Auditório Nereu Ramos com mais de mil ACS e ACE e por unanimidade o relatório da Deputada Fátima Bezerra, garantindo ao ACS e ACE que o recurso do Governo Federal repassado aos município será destinado especificamente para o cumprimento do Piso Salarial Nacional da categoria.
Os trabalhos de hoje ainda não terminaram, pois a CONACS além da reunião com o Lider do Governo Henrique Fontana (PT/RS), realizou às 17:00 h no Ministério da Saúde, reunião com o Ministro José Gomes Temporão. O Ministro, declarou o apoio à luta da categoria pela fixação do Piso Salarial Nacional, criando desde já uma Comissão mista de Parlamentares, técnicos do Ministério da Saúde e representantes da CONACS, a fim de consolidar o texto de Lei que regulamentará o PIso Salarial em R$ 930,00 e as diretrizes do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Ainda hoje, a CONACS espera que a Pec 391/09 seja incluída na pauta do plenário da Câmara de Deputados Federais.
Mais tarde estaremos publicando novas notícias as fotos de toda a mobilização

CONFIRMADA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PEC 391/09.

2009-11-06T02:58:00.000-08:00

Os trabalhos dessa semana foram fundamentais para a confirmação da votação do relatório final da PEC 391/09 para a próxima terça e quarta-feira (dias 10 e 11).
O Seminário realizado no dia 03/11, pela Comissão Especial da PEC 391/09, foi marcado pela presença de mais de 400 ACS e ACE, dos Estados de Goiás, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Rio de Janeiro, Ceará, Distrito Federal e Minas Gerais.
Após o término do Seminário, a CONACS se reuniu com a Relatora da PEC 391/09, Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), ficando definido que no dia 10/11 será lido o relatório preliminar e no dia 11/11, será feita a leitura e votação do texto final do relatório da Comissão Especial da PEC 391/09.
No dia de ontem (04/11), a Presidente da CONACS Ruth Brilhante e os diretores, Edivan Viana (MA), Meirivoni Ferrer (CE) e Helenita (CE), organizaram grupos de trabalho, e colheram em 2 ofícios a assinatura de várias lideranças partidárias que manifestaram apoio a inclusão da PEC 391/09 na pauta de votação do Plenário da Câmara ainda na próxima semana.
Outro ofício, também encabeçado pela Relatora Deputada Fátima Bezerra e o Presidente da Comissão Especial Deputado Pedro Chaves, e por mais de 18 Deputados Federais membros da Comissão Especial, foi protocolado no Ministério da Saúde, solicitando ao Ministro Temporão audiência para o próximo dia 11 de novembro.
A grande mobilização da categoria está marcada para os dias 10, 11 e 12 de novembro, e já confirmarão presença os Estados de Goiás, Pernambuco, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Distrito Federal.
A CONACS espera que todos os Estados enviem seus representantes, e está prevendo a participação de 3 a 5 mil ACS e ACE de todo o País.

DEBATE SOBRE O PISO SALARIAL REFORÇA O APOIO À PEC 391/09

2009-10-29T07:47:00.000-07:00

Acabou de acontecer a 1ª Audiência Pública na Comissão Especial que está analisando a PEC 391/09.

Estiveram presentes além dos Deputados membros da Comissão Especial, na condição de Convidados a Presidente da CONACS, Sra. Ruth Brilhante de Souza, a Assessora Jurídica da CONACS, Dra. Elane Alves de Almeida, o Presidente da Federação Maranhense Edvan Viana eo Dr. Carlyle Lavor.

Sob a presidência do Deputado Alceni Guerra (DEM/PR), durante toda a Audiência foi ressaltado a importância dos profissionais ACS e ACE para o País e através dos represnetantes da CONACS foi apresentado dados importantes para a análise da PEC 391/09.

Entre esse dados se destacam o relatório estatístico da CONACS que comprova que mais de 70% dos ACS e ACE do País recebem 01 salário mínimo ou menos do que isso.

Outra informação apresentada foi um relatório detalhado de todas as atividades dos ACS nos municípios. Dra. Elane apresentou ainda, dados atualizados do DAB (Departamento da Atenção Básica) que consolidam o número de 286.000 ACS credenciados em todo o País, afirmando ainda que os recursos destinados aos ACS pelo Ministério da Saúde, chegam ao valor anual de R$ 8.463,00, sendo que, a maioria dos Municípios só investem no profissional ACS ao ano o valor máximo de R$ 7.949,00.

A Presidente da CONACS, que estava acompanhada de vários ACS e ACE de Brasília, Goiás e das Diretoras Edméia e Valda (BA), defendeu a aprovação da PEC 391/09, dizendo que: "... a criação do Piso Salarial Nacional vai garantir comida na nossa mesa, pois não dá para comer, pagar aluguel, compra remédios, roupas para a nossa família, recebendo mesnos de que 1 salário mínimo!"

Ruth Brilhante afirmou ainda que "... garantir aos ACS e ACE um salário dígno vai impedir que cada prefeito que entra ou saia da prefeitura faça o que quiser com o salário da gente."

Edvan Viana (MA), falou da realidade dos ACS no Estado do Maranhão, e acrescentou que: "... o Piso Salarial vai contemplar todos, pois a maioria recebe muito pouco."

A Deputada Fátima Bezerra, Relatora da PEC 391/09, ao avaliar o resultado da Audiência Pública, considerou extremamente positiva as informações trazidas pela CONACS, e vão dar sustentação ao seu relatório pela aprovação da PEC 391/09.

A expectativa da CONACS agora é pela realização do SEMINÁRIO DE ESTUDO DO PISO SALARIAL E PLANO DE CARREIRA DOS ACS E ACE, que se realizará dia 03/11 a partir das 9:00 h no auditório Nereu Ramos, Anexo II da Câmara de Deputados Federais.

Nesse sentido a CONACS convoca os ACS e ACE de Brasília e cidades do DF e entorno para se fazerem presentes e darem apoio aos parlamentares e lideranças da categoria que estarão defendendo a Aprovação do Piso Salarial Nacional e o Plano de Carreira dos ACS e ACE.

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ACS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2009-10-24T16:04:00.000-07:00

DIRIGENTE DA AGACS-SG/RJ SINÉZIO(DIR. ADM.) RUTH BRILHANTE(PRES. CONACS) WALDIR POLYCARPO(VICE- PRES. AGACS-SG/RJ).

NA CONFERÊNCIA FOI DISCUTIDA A IMPORTÂNCIA DA MOBILIZAÇÃO DOS DIAS 10,11 E 12 DE NOVEMBRO PARA A CATEGORIA DOS ACS E ACE.
"É MUITO IMPORTANTE SER APROVADA A PEC(PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO)391, QUE CRIA O PISO SALARIAL NACIONAL E O PCCS(PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIO) DAS DUAS CATEGORIAS, PARA DEPOIS APROVARMOS A PL(PROJETO DE LEI) 6111(ANTERIOR PLS 196) DE AUTORIA DO SENADO FEDERAL, QUE REGULAMENTARA A EMENDA CONSTITUCIONAL." DISSE A DOUTORA ELAINE( ADV. CONACS).

FOTOS DOS DIRIGENTES DA AMACSRJ(ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO) COM A PRESIDENTE DA CONACS RUTH BRILHANTE

SF PLS 00010 2008

2009-10-23T10:17:00.000-07:00

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 22/10/2009

Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer normas sobre o repasse de recursos da União destinados ao pagamento dos Agentes Comu...

24/09/2009 CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Devolvido pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia, em 24/09/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.

Definido calendário para aprovação da PEC 391/09.

2009-10-22T13:05:00.000-07:00

Nessa quarta-feira (21/10), aconteceu a 1ª reunião de trabalho da Comissão Especial da PEC 391/09, sendo na oportunidade eleitos para os cargos de 1º Vice-presidente o Deputado Alceni Guerra (DEM/PR), 2º Vice-presidente o Deputado Geraldo Resende (PMDB/MT) e 3ª Vice-presidente a Deputada Alice Portugal (PC do B/BA), ficando ainda oficializado o nome da Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) como relatora da PEC 391/09.

Ruth Brilhante, presidente da CONACS, acompanhada dos diretores Edvan Viana (MA) e Vincentina Silva (MA), e ainda de vários ACS da cidade de Valparaíso (GO), participaram do início ao fim da reunião da Comissão Especial da PEC 391/09 e com muito esforço e negociação foi acordado com os parlamentares presentes 2 (duas) Audiências Públicas, sendo que no próximo dia 28/10 a partir da 14:30 h, no Anexo II da Câmara de Deputados, serão ouvidos os diretores da CONACS e o Sr. Carlyle Lavor.

A 2ª Audiência Pública, será realizada por sugestão da Relatora Fátima Bezerra (PT/RN) na forma de um grande Seminário sobre o tema “PISO SALARIAL NACIONAL E PLANO DE CARREIARA DOS ACS E ACE” e está previsto para acontecer no dia 3 de novembro, no Auditório Nereu Ramos.

Na verdade, essa 2ª Audiência Pública foi a única forma de contemplar os Requerimentos dos Deputados Geraldo Resende (PMDB/MS), Efraim Filho (DEM/PB), e Janete Capiberibe (PSB/AP) que solicitaram a presença além do Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e da Presidente da CONACS Ruth Brilhante, presença dos Presidentes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde), do CONAS (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde) e ainda do Presidente do CNS (Conselho Nacional de Saúde).

Dessa forma, a partir do dia 10/11, a Relatora da PEC 391/09, Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN) poderá apresentar o relatório final para ser votado na Comissão Especial e seguir para votação final no Plenário da Câmara.

O apoio de todos os parlamentares foi decisivo à fixação do calendário definido, pois possibilitará que a PEC 391/09 seja votada ainda esse ano pelo Congresso Nacional.

Segundo Ruth Brilhante “agora a união da categoria vai fazer a diferença e mais do que nunca vamos precisar mobilizar os ACS e ACE do DF e Entorno, e de todo o Estado de Goiás, pois estão mais próximos de Brasília e temos que marcar presença a partir do dia 28/10 todos os dias.”

Ficou ainda deliberado que a CONACS deverá estar presente com o máximo de representações estaduais no Seminário sobre o Piso Salarial agendado para o dia 03/11, e ainda, fortalecer a grande Mobilização Nacional da categoria para a semana seguinte, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, quando estará se prevendo a presença de 3 a 5 mil ACS e ACE de todo o País.

Lista dos Deputados Federais presentes na reunião da

Comissão Especil da PEC 391/09 - 21/10

Deputado	Partido/Estado
Alceni Guerra	DEM/PR
Dr. Paulo César	PR/RJ
Elizeu Aguiar	PTB/PI
Fátima Bezerra	PT/RN
Geraldo Resende	PMDB/MT
Jackson Barreto	PMDB/SE
João Campos	PSDB/GO
Mendonça Prado	DEM/SE
Pedro Chaves	PMDB/GO
Pedro Wilson	PT/GO
Raimundo Gomes de Matos	PSDB/CE
Valtenir Pereira	PSB/MT
Albano Franco	PSDB/SE
Charles Lucena	PTB/PE
Fernando Ferro	PT/PE
Leandro Vilela	PMDB/GO
Uldurico Pinto	PHS/BA
Domingos Dutra	PT/MA
Alice Portugal	PC do B/BA
José Cirilo	PT/CE
Janete Cpiberibe	PSB/AP

CONVOCAÇÃO GERAL DOS ACS E ACE

2009-10-17T06:38:00.000-07:00

CIRCULAR DE CONVOCAÇÃO 02/09

A CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, por intermédio de sua Diretora Presidente, no uso de suas prerrogativas estatutárias, vem por meio desta CONVOCAR, todos os ACS e ACE do País, bem como os representantes de Federações filiadas, para se fazer presentes nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2009 na grande mobilização nacional da categoria no Congresso Nacional (Brasília), para reivindicar a aprovação imediata do Piso Salarial Nacional de R$ 930,00 e o Plano de Carreira dos ACS e ACE. (PEC 391/09 e PL 6.111/09)

Cada Federação filiada a CONACS deverá ser responsável por suas caravanas e apresentar-se à organização da mobilização a partir das 8:00 horas do dia 10/11 na entrada do Anexo II da Câmara de Deputados Federais.

OBS: Em tempo, informamos que a CONACS não se responsabilizará pela estadia e alimentação dos participantes da mobilização, porém se coloca a disposição para auxiliar com informações e orientações a todos que quiserem participar da mobilização.

Sem mais para o momento e certa de contar com a presença de todos, envio votos de amizade e apreço.

A União faz a força!

Ruth Brilhante de Souza
Presidente da CONACS

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ACS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2009-10-12T05:18:00.000-07:00

LOCAL:auditorio alberto cardoso de melo
escola politecnica de saude joaquim venancio/fiocruz
av brasil 4365

DATAS:24/10/2009 e 14/11/2009

HORÁRIOS:DAS 09:00hs às 17:00hs

PRESENÇAS:Ruth Brilhante(Presidente - CONACS) e Dra Elaine(advogada - CONACS)

PARTICIPEM!!!

PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009 (Do Senado Federal)antiga PLS 196/2009

2009-10-09T17:15:00.000-07:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 6.111, DE 2009
(Do Senado Federal)

PLS N º 196/2009
OFÍCIO Nº 2044/2009 - SF

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

DESPACHO:
APENSE-SE À(AO) PL 7495/2006.

APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo, relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de vencimento de que trata o art. 9º-A.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico da destinação dos recursos repassados aos entes federativos, condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 25 de setembro de 2009.

Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

.............................................................................................................................

Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II do caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................

FIM DO DOCUMENTO

INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 391/09

2009-10-09T08:37:00.000-07:00

Com a presença de 10 Deputados, foi instalada nessa quinta-feira a Comissão Especial da PEC 391/09.

Embora ontem 16 parlamentares tivessem confirmado a sua presença na seção de hoje, apenas 10 estavam presentes no momento da instalação da Comissão e eleição do seu Presidente.
O maior desafio do dia sem dúvida alguma foi garantir o quorum mínimo de parlamentares, primeiro precisava-se de 09 assinaturas para declarar a Comissão Especial aberta e em seguida, da presença em plenário de no mínimo 10 parlamentares para que se iniciasse a votação para o cargo de presidente.
E mais uma vez a mobilização da categoria fez a diferença, pois coordenados pela CONACS muitos ACS e ACE dos Estados de Goiás, Pernambuco, Maranhão Tocantins e Bahia, fizeram uma verdadeira perigrinação nos Gabinetes e corredores em busca dos Deputados membros da Comissão Especial da PEC 391/09.
Tanto esforço valeu a pena, pois a partir de agora, começa a contar o prazo de 10 seções para emendas à PEC 391/09 e em seguida já poderá ser apresentado o parecer da Relatora Deputada Federal Fátima Bezerra (PT/RN).
A diretoria da CONACS esteve reunida essa semana em Luziânia, e entre outtras coisas, definiu um calendário de mobilização na Câmara de Deputados, estando programado a intensificação das mobilizações nas próximas semanas e ainda uma grande Marcha Nacional para os dias 10, 11 e 12 de novembro.
Ruth Brilhante, afirmou que : "temos que nos mobilizar mais, muito mais... e por isso a CONACS vai pedir ajuda dos ACS e ACE de todo o país... é agora ou nunca!"
Para a próxima semana, tememos estar prejudicado os trabalhos da Comissão Especial por causa do fim de semana prolongado, mas existe uma grande expectativa de que a PEC 391/09 seja apresentada em Plenário ainda no mês de novembro.

Lista dos Deputados Federais presentes na 1ª Sessão da Comissão Especial da PeC 391/09

DEPUTADO FEDERAL	MEMBRO	PRESENÇA
Eduardo Amorim - SE	suplente	PRESENTE na sessão
Mendonça Prado - SE	Titular	PRESENTE na sessão
Fátima Bezerra - RN	Titular	PRESENTE na sessão
Geraldo Resende - MS	Titular	PRESNETE na sessão
Daniel Almeida - BA	Titular	PRESENTE na sessão
Uldurico Pinto - BA	Suplente	PRESENTE na sessão
João Campos - GO	Titular	PRESENTE na sessão
Valtenir Pereira - MT	Titular	Assinou a folha de presença e viajou
Albano Franco - SE	Suplente	PRESENTE na sessão
Dr. Talmir - SP	Titular	PRESENTE na sessão
Humberto Souto - MG	Titular	PRESENTE na sessão

MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DA CATEGORIA GARANTEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 391/09 PARA AMANHÃ!

2009-10-08T06:34:00.000-07:00

A mobilização dos ACS e ACE convocada pela CONACS, mais uma vez fez a diferença para o andamento da PEC 391/09.

Desde semana passada, a CONACS vem articulando a participação de vários parlamentares na COMISSÃO ESPECIAL da PEC 391/09, sendo hoje, em tempo recorde confirmada a primeira reunião da Comissão Especial para amanhã, no Auditório 03 do Anexo II, a partir da 9:30 horas.

A instalação e designação da relatoria a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) aconteceu na sala do Presidente da Câmara Michel Temer (PMDB/SP), que recebeu os diretores da CONACS e os parlamentares membros da Comissão Especial.

A Presidente da CONACS, Ruth Brilhante, fez o pedido pessoalmente ao Presidente da Câmara de Deputados para que o mesmo fizesse a imediata instalação da Comissão, e que ainda indicasse a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) como Relatora da PEC 391/09.

As solicitações da Categoria foram atendidas de pronto, sendo que, por intervenção da já nomeada Relatora Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), já se convocou a primeira reunião da Comissão Especial para amanhã.

Participaram da mobilização, os Diretores da CONACS dos Estados de Pernambuco, Goiás, Ceará, Bahia, Maranhão, Sergipe e ainda lideranças dos Estados do Tocantins, Pará e Mato Grosso do Sul.

Após a confirmação da instalação da Comissão Especial, a CONACS coordenou o trabalho dos mais de 500 ACS e ACE para que se confirmasse a presença dos membros da Comissão Especial na reunião dessa quinta-feira.

Assumiram o compromisso de estarem presente 16 parlamentares, sendo que, são necessários para dar início aos trabalhos da Comissão Especial a presença de no mínimo 9 Deputados.

Segundo Ruth Brilhante, “vários fatores contribuíram para que chegássemos ao fim do dia com a sensação de dever cumprido, mas sem dúvida, a participação dos colegas ACS e ACE e ainda o apoio incondicional de parlamentares como a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), João Campos (PSDB/GO), Uldurico Pinto (PMN/BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Washington Luiz (PT/MA) entre outros”

Amanhã, já está confirmada a presença de um grande número de ACS e ACE e a expectativa é que sejam definidos os cargos de coordenação da Comissão e ainda o calendário de trabalhos da mesma.

04 DE OUTUBRO - DIA DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

2009-10-04T07:39:00.000-07:00

CARTA ABERTA

Essa semana é muito especial para a história de luta da Categoria dos ACS e ACE de todo o Brasil. A extamente 10 anos, estávamos comemorando a assinatuta do 1º Decreto Lei que regulamentava as atividades dos ACS. Assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto-Lei nº 3.189/99 dizia entre outras coisas que a atividade do ACS é de "relevante interesse público".

Desde então, outras conquistas foram escrevendo a nossa história, e em 10 de julho de 2002, foi a aprovada a Lei Federal 10.507/02, criando assim a profissão de ACS.

Em 14 de fevereiro de 2006, foi promulgada a Emenda Constitucional 51, definindo de uma vez por todas o fim da precarização do serviço dos ACS e ACE.

E ainda nesse semana comemoramos amanhã, 05 de outubro, 3 anos de aprovação da Lei Federal 11.350/06, que regulamenta a profissão dos ACS e ACE.

Sabemos que temos muitos colegas com seus direitos ameaçados, perseguidos até mesmo sendo humilhados, e que por eles e por nós é que comemoramos tantas conquistas, com a certeza de que escreveremos outras vitórias juntos na nossa história.

A esperança e a persistencia sempre foram as nossas armas, e essa semana mais uma vez demonstra que deverá ser de comemoração, pois a Comissão Especial da PEC 391/09 que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE deverá ser instalada e realizada a primeira sesão.

Gosto de lembrar em momentos como esse o lema da nossa luta pela aprovação em 2005 da PEC 007/03: "Aqueles que dizem que determinada coisa não pode ser feita, devem ceder o lugar para aqueles que estão fazendo!".

Assim, vamos comemorar nosso dia, nossa semana e se Deus quiser, mais um ano de história e vitória para a nossa Categoria.

RUTH BRILHANTE
(Presidente da CONACS)

CONACS CONVOCA GRANDE MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA

2009-10-01T10:59:00.000-07:00

01/10

Nessa quarta-feira, a CONACS reforçou a indicação de vários parlamentares para compor a Comissão Especial da PEC 391/09, sendo que os partidos do DEM, PT e PMDB já fecharam a lista de Deputados, e com isso, o número mínimo de membros já está garantido para a instalação da Comissão Especial.

De acordo com as previsões da CONACS, já na próxima quarta-feira dia 07/10, será possível a realização da primeira seção da COMISSÃO ESPECIAL, isso, graças ao apoio e articulação de vários parlamentares como a Deputada Fátima Bezerra (PT/RN) e Pedro Chaves (PMDB/GO), que encaminharam ao Presidente da Câmara de Deputados Federais Michel Temer, solicitação de audiência com a presidência a fim de que seja sacramentado o ato de instalação da COMISSÃO ESPECIAL.

Segundo a presidente da CONACS, a presença do maior número de ACS e ACE na próxima quarta-feira será fundamental para se concretizar as previsões da semana que vem.

Ruth Brilhante ainda diz que: “... a CONACS está fazendo a sua parte, mas agora é o momento das lideranças da nossa categoria de todos os Estados mostrarem a cara aqui em Brasília... sei que o dia 07 está próximo, mas aqui é assim, não tem como fazer agenda com antecedência, por isso o nosso movimento tem que estar preparado, e a luta do Piso Salarial depende disso, da nossa organização!”

A CONACS reservou o Auditório Freitas Nobre, localizado no sub-solo do Anexo IV da Câmara de Deputados, e está prevendo a presença de lideranças da maioria dos Estados, e a partir das 9:00h deverão acompanhar com os diretores da CONACS o encaminhamento dos Deputados membros da COMISSÃO ESPECIAL. Está previsto ainda a visita dos ACS e ACE nos 513 Gabinetes, a fim de buscar o apoio de todos os Parlamentares.

Deputados inscritos para compor a Comissão Especial da PEC 391/09

2009-09-30T14:11:00.000-07:00

Ontem, após várias intermediações, o Presidente da Câmara baixou o ato de criação da Comissão Especial de análise da PEC 391/09.

No mesmo instante, a CONACS acionou vários parlamentares no sentido de que os mesmo façam parte dessa Comissão. Entre esses parlamentares, nomes importantes na história de luta da categoria seja a nível nacional ou estadual: Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), Armando Monteiro (PTB/PE), João Campos (PSDB/GO), Fernando de Fabinho (DEM/BA), Geraldo Resende (PMDB/MS), Pedro Wilson (PT/GO), Mendonça Prado (DEM/SE), Washngton Luiz (PT/MA), Sarney Filho (PV/MA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Domingos Dutra (PT/MA), Eduardo Amorim (PSC/SE), Uldurico Pinto (PMN/BA), Daniel Almeida (PC do B/BA), Alceni Guerra (DEM/PR), Pedro Chaves (PMDB/GO).

Hoje os trabalhos serão no sentido de haver a definição de todos os nomes de parlamentares que irão compor a Comissão Especial, devendo a CONACS estar reunida com várias lideranças partidária pela manhã.

Ruth Brilhante, que essa semana está sendo acompanhada pelos diretores da CONACS Manuel Lima (PE) e Meirivone Ferrer (CE), e ainda de várias lideranças Estaduais de Pernambuco e Ceará, participou de algumas reuniões com a presença da Deputada Fátima Bezerra (PT/RN), estando bem avançada as negociações para os cargos de Relatoria e Presidência da Comissão Especial.

Dra. Elane Alves (Ass. Jurídica da CONACS), afirmou que: “o momento de escolha dos parlamentares para compor a Comissão Especial, é muito importante, pois temos que ter o cuidado de estar no meio de parlamentares que apoem a nossa luta!”

Acompanhamento de Matérias/PLS 00196

2009-09-29T07:44:00.000-07:00

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa

Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 25/09/2009

SF PLS 00196 2009

Ementa: Acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunit...

25/09/2009 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ofício SF nº 2044 de 24/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 31).

Resumo da Semana (21/09 à 25/09)em Brasilia

2009-09-27T08:22:00.000-07:00

A cada dia que passa a CONACS enfrenta novos obstáculos no Congresso Nacional.
Após a aprovação da PEC 391/09 na CCJ da Câmara de Deputados, essa semana foi de muito trabalho, pois o objetivo maior agora é a criação da Comissão Especial, fato que depende exclusivamente do Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer (PMDB/SP).
A CONACS, através de sua Presidente Ruth Brilhante e seu diretor Manuel Lima (PE), acompanhados de lideranças estaduais de Pernambuco e Ceará, e ainda do Coordenador de PSF Makael Figueiredo (Aurora-CE), realizou várias reuniões com parlamentares, e conseguiram o compromisso de que nessa próxima semana a Comissão Especial de análise da PEC 391/09 será criada.
Os parlamentares João Campos (PSDB/GO) e Uldurico Pinto (PMN/BA) encaminharam ao Presidente da Câmara requerimentos solicitando a imediata instalação da Comissão Especial da PEC 391/09.
Ainda na quarta-feira passada (23/09), a CONACS acompanhada do Deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), que também é Lider do Partido, se reuniu com o Relator do Projeto de Lei que regulamenta a Insalubridade para a categoria dos ACS e ACE.
O Projeto nº 4568/08, de autoria do Senador Expedito Júnior (PR/RO), já foi aprovado no Senado Federal, mas ao ser analisado na Câmara de Deputados, na Comissão de Finança e Tributação, o relator Deputado Pepe Vargas (PT/RS), apresentou um parecer contrário a sua aprovação.
A única chance de reverter esse voto, foi alcançada essa semana, após a intervenção do Deputado Uldurico Pinto (PMN/BA), ao ter sido aceito o seu requerimento junto à Presidência da Câmara, fazendo novo despacho de distribuição do Projeto da Insalubridade, exatamente como havia condicionado o relator, Deputado Pepe Vargas (PT/RS).
Dessa forma, na próxima semana a CONACS estará definindo com o Relator a mudança do voto de rejeição do Projeto de Lei que trata da Insalubridade dos ACS e ACE, havendo uma grande expectativa para sua aprovação nos próximos dias.
Segundo a Presidente da CONACS, Ruth Brilhante: “a aprovação do Projeto de Lei que estabelece o direito dos ACS e ACE em ter reconhecida a atividade insalubre vai depender muito da mobilização dos nossos colegas do Rio Grande do Sul, por isso faço um apelo principalmente aos ACS e ACE do Sul do País para mandarem e-mail, telefonar ou de alguma forma pedirem ao Deputado Pepe Vargas (PT/RS) que mude seu voto e seja favorável ao nosso projeto de insalubridade.”
Endereço eletrônico do Relator Dep. Federal Pepe Vargas (PT/RS)
dep.pepevargas@camara.gov.br ou fone: (61) 3215-5545 ou (54) 3025-1301

COMUNICADO

2009-09-17T13:18:00.000-07:00

A Associação cobrou dos gestores, explicações sobre a convocação dos agentes no dia 22 de Setembro, às 17:00 horas; Segundo a coordenação do PSF, não é convocação e sim convite à todos os funcionários do PSF e que quem for, terá um bônus, que será 01(um) dia de folga.

VITÓRIA NA CCJ - APROVADO A PEC 391/09

2009-09-17T11:26:00.000-07:00

17/09

Acaba de ser aprovado por unanimidade a PEC 391/09 que cria o direito ao Piso Salarial dos ACS e ACE na Constituição Federal.

Mais uma vez a categoria dos ACS e ACE liderados pela CONACS conseguiu o apoio dos parlamentares para a aprovação de projetos de interesse da categoria..

O momento agora é de festa, pois a aprovação da PEC 391/09 na CCJ da Câmara de Deputados foi um passo muito importante para a categoria, que tem como objetivo a aprovação da criação e regulamentação do Piso Salarial dos ACS e ACE em R$ 930,00 até o final desse ano.

Edvan Viana, diretor da CONACS e presidente da Federação Maranhense dos ACS, analisando o resultado dos trabalhos da categoria essa semana afirmou que: "A votação de hoje foi atípica, pois, ao contrário das outras votações, dessa vez haviam apenas 6 deputados presentes no plenário da CCJ, o que demonstra que a expressão “vigiar e orar” dá certo".

Segundo o Deputado João Campos (PSDB/GO), principal articulador da votação de hoje, “... a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias estão de parabéns, pois a condução da CONACS, através de Ruth Brilhante e sua diretoria está sendo fundamental para o sucesso da aprovação dos projetos que garantem o Piso Salarial Nacional da categoria”.

A vice-presidente da CONACS Lúcia Santana (BA), que esteve durante a semana em Brasília, acompanhou com muita emoção a aprovação da PEC 391/09, declarando que ”... estamos nos unindo mais a cada dia, e com fé em Deus vamos comemorar outras vitórias até o fim do ano”

Embora, o relator da PEC 391/09 não tenha comparecido, o presidente da CCJ, Deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), indicou o relator substituto Deputado Luiz Couto (PT/PB) para fazer a leitura do relatório, tendo em seguida todos os deputados presentes, manifestado apoio a Categoria.

Ruth Brilhante, acompanhada dos ACS e ACE da cidade de Valparaíso (GO), fizeram uma grande festa, sabendo que a aprovação de hoje foi o fruto da mobilização de toda essa semana, e que o apoio dos colegas do Rio de Janeiro, Maranhão, Sergipe, Ceará e Bahia, foi fundamental para a categoria.

Na próxima semana a CONACS estará reunida com vários Líderes de Partido a fim de solicitar a urgência da criação da Comissão Especial, que fará a redação final da PEC 391/09 e a encaminhará ao Plenário para a votação e aprovação.

PEC 391/09 deverá ser votada na CCJ amanhã!

2009-09-16T13:14:00.000-07:00

16/09

Hoje (16/09), após o pedido de inversão de Pauta, feito pelo Deputado Federal João Campos (PSDB/GO), a PEC 391/09 passa a ter prioridade de votação na Comissão Constituição de Cidadania e Justiça (CCJ).

Essa manobra, foi acompanhada de perto pelos Representantes da CONACS, que mais uma vez lotaram o plenário da CCJ, estando presentes além da Presidente Ruth Brilhante e sua comitiva de ACS e ACE do Estado de Goiás, os Diretores da CONACS Edvan (MA), Lúcia (BA), Ediméia (BA), Ilda (CE) e ainda, vários representantes da categoria dos Estados de Sergipe, Maranhão e Bahia.

Embora, nessa quarta-feira não tenha sido possível a votação da PEC 391/09, a CONACS conseguiu apoio importantes a sua aprovação no dia de amanhã, sendo nesse momento fundamental a mobilização da categoria em solicitar dos Deputados Federais de cada Estado, membros da CCJ o apoio a votação e aprovação amanhã da PEC 391/09.

A expectativa da CONACS para essa quinta-feira (17/09), é que estando o plenário lotado de ACS e ACE, e realizada a mobilização dos Deputados Federais de todos os Estados para que compareçam a seção da CCJ e votem a favor do relatório apresentado pelo Relator Vicente Arruda (PR/CE) à PEC 391/09.

SEGUE A LISTA DOS MEMBROS da CCJ da CÂMARA DE DEPUTADOS.

Antonio Carlos Biscaia PT/RJ dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br

Aracely de Paula PR/MG

dep.aracelydepaula@camara.gov.br

Carlos Willian PTC/MG

dep.carloswillian@camara.gov.br

Arnaldo Faria de Sá PTB/SP

dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br

Celso Russomanno PP/SP

dep.celsorussomanno@camara.gov.br

Augusto Farias PTB/AL dep.augustofarias@camara.gov.br

Décio Lima PT/SC

dep.deciolima@camara.gov.br

Carlos Bezerra PMDB/MT

dep.carlosbezerra@camara.gov.br

Ciro Nogueira PP/PI

dep.cironogueira@camara.gov.br

Dilceu Sperafico PP/PR

dep.dilceusperafico@camara.gov.br

Colbert Martins PMDB/BA

dep.colbertmartins@camara.gov.br

Domingos Dutra PT/MA

dep.domingosdutra@camara.gov.br

Eduardo Cunha PMDB/RJ

dep.eduardocunha@camara.gov.br

Dr. Paulo César PR/RJ

dep.drpaulocesar@camara.gov.br

Eliseu Padilha PMDB/RS

dep.eliseupadilha@camara.gov.br

Dr. Rosinha PT/PR

dep.drrosinha@camara.gov.br

Emiliano José PT/BA

dep.emilianojose@camara.gov.br

Eduardo Amorim PSC/SE

dep.eduardoamorim@camara.gov.br

Geraldo Pudim PMDB/RJ

dep.geraldopudim@camara.gov.br

Fátima Bezerra PT/RN

dep.fatimabezerra@camara.gov.br

Gerson Peres PP/PA

dep.gersonperes@camara.gov.br

George Hilton PP/MG

dep.georgehilton@camara.gov.br

Jefferson Campos PTB/SP

dep.jeffersoncampos@camara.gov.br

Hugo Leal PSC/RJ

dep.hugoleal@camara.gov.br

João Paulo Cunha PT/SP

dep.joaopaulocunha@camara.gov.br

Ibsen Pinheiro PMDB/RS

dep.ibsenpinheiro@camara.gov.br

José Eduardo Cardozo PT/SP

dep.joseeduardocardozo@camara.gov.br

Jair Bolsonaro PP/RJ

dep.jairbolsonaro@camara.gov.br

João Magalhães PMDB/MG

dep.joaomagalhaes@camara.gov.br

José Genoíno PT/SP

dep.josegenoino@camara.gov.br

José Guimarães PT/CE

dep.joseguimaraes@camara.gov.br

José Mentor PT/SP

dep.josementor@camara.gov.br

Magela PT/DF

dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br

Leo Alcântara PR/CE

dep.leoalcantara@camara.gov.br

Marçal Filho PMDB/MS

dep.marçalfilho@camara.gov.br

Luiz Couto PT/PB

dep.luizcouto@camara.gov.br

Marcelo Guimarães Filho PMDB/BA

dep.marceloguimaraesfilho@camara.gov.br

Maria do Rosário PT/RS

dep.mariadorosario@camara.gov.br

Maria Lúcia Cardoso PMDB/MG

dep.marialuciacardoso@camara.gov.br

Marcelo Itagiba PMDB/RJ

dep.marceloitagiba@camara.gov.br

Maurício Quintella Lessa PR/AL

dep.mauricioquintella@camara.gov.br

Maurício Rands PT/PE

dep.mauriciorands@camara.gov.br

Mauro Benevides PMDB/CE

dep.maurobenevides@camara.gov.br

Mauro Lopes PMDB/MG

dep.maurolopes@camara.gov.br

Mendes Ribeiro Filho PMDB/RS

dep.mendesribeirofilho@camara.gov.br

Miguel Corrêa PT/MG

dep.miguelcorrea@camara.gov.br

Nelson Trad PMDB/MS

dep.nelsontrad@camara.gov.br

Nelson Bornier PMDB/RJ

dep.nelsonbornier@camara.gov.br

Osmar Serraglio PMDB/PR

dep.osmarserraglio@camara.gov.br

Odílio Balbinotti PMDB/PR

dep.odiliobalbinotti@camara.gov.br

Paes Landim PTB/PI

dep.paeslandim@camara.gov.br

Paulo Rattes PMDB/RJ

dep.paulorattes@camara.gov.br

Paulo Maluf PP/SP

dep.paulomaluf@camara.gov.br

Ricardo Barros PP/PR

dep.ricardobarros@camara.gov.br

Regis de Oliveira PSC/SP

dep.regisdeoliveira@camara.gov.br

Sabino Castelo Branco PTB/AM

dep.sabinocastelobranco@camara.gov.br

Rubens Otoni PT/GO

dep.rubensotoni@camara.gov.br

Sandes Júnior PP/GO

dep.sandesjunior@camara.gov.br

Sérgio Barradas Carneiro PT/BA

dep.antoniocarlosbiscaia@camara.gov.br

Sandro Mabel PR/GO

dep.sandromabel@camara.gov.br

Tadeu Filippelli PMDB/DF

dep.tadeufilippelli@camara.gov.br

Vicente Arruda PR/CE

dep.vicentearruda@camara.gov.br

Vilson Covatti PP/RS

dep.vilsoncovatti@camara.gov.br

Vital do Rêgo Filho PMDB/PB

dep.vitaldoregofilho@camara.gov.br

Wilson Santiago PMDB/PB

dep.wilsonsantiago@camara.gov.br

Antonio Carlos Pannunzio PSDB/SP

ep.antoniocarlospannunzio@camara.gov.br

Alexandre Silveira PPS/MG

dep.alexandresilveira@camara.gov.br

Arnaldo Madeira PSDB/SP

dep.arnaldomadeira@camara.gov.br

Arolde de Oliveira DEM/RJ

dep.aroldodeoliveira@camara.gov.br

Bonifácio de Andrada PSDB/MG

dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br

Bispo Gê Tenuta DEM/SP

dep.bispogetenuta@camara.gov.br

Efraim Filho DEM/PB

dep.efraimfilho@camara.gov.br

Bruno Araújo PSDB/PE

dep.brunoaraujo@camara.gov.br

Carlos Melles DEM/MG

dep.carlosmelles@camara.gov.br

Edson Aparecido PSDB/SP

dep.edsonaparecido@camara.gov.br

Felipe Maia DEM/RN

dep.felipemaia@camara.gov.br

Fernando Coruja PPS/SC

ep.fernandocoruja@camara.gov.br

Indio da Costa DEM/RJ

dep.indiodacosta@camara.gov.br

João Almeida PSDB/BA

dep.joaoalmeida@camara.gov.br

Resumo da Semana em Brasília

2009-09-11T12:35:00.000-07:00

“Essa semana em Brasília, foi mais uma daquelas que não esquecerei nunca mais”. (Ruth Brilhante de Souza)

De fato, a história da categoria é escrita por vários momentos, muitos bons e outros ruins, e essa semana houve momentos bons e ruins.

Na verdade, o objetivo foi alcançado, ou seja, o Deputado Vicente Arruda do PR/CE finalmente apresentou seu parecer na PEC 391/09, isso após 6 meses sem se manifestar.

A CONACS se manteve na Câmara de Deputados, até que se confirmasse a entrega do Relatório favorável à PEC 391/09, fato que ocorreu nessa quinta-feira (10/09) por volta das 16:00 horas. E assim que a Secretaria da Comissão de Cidadania e Justiça acusou o recebimento do parecer do Relator Deputado Vicente Arruda (PR/CE), a assessoria jurídica da CONACS acionou vários parlamentares, inclusive lideranças partidarias a fim de ser garantida a inclusão da PEC 391/09 na Pauta da CCJ já na próxima semana.

A expectativa agora é que a partir de terça-feira (15/09) com a mobilização da categoria a PEC 391/09 seja colocada na pauta de votação da CCJ, e após lido o Relatório, seja votada e aprovada o mais rápido possível.

Segundo Dra. Elane, assessora jurídica da Conacs “...muitos poderão questionar o teor do relatório apresentado pelo Deputado Vicente Arruda,... mas prefiro acreditar na união da categoria e na força política que isso significa e é importante dizer ainda que as vezes a melhor estratégia da categoria é saber recuar e no momento certo avançar!”

As declarações de Dra. Elane certamente se referiram ao fato de que o Relator da PEC 391/09 em acordo com o Autor da mesma, Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) decidiram pela retirada do texto proposto que previa a expressão “plano de carreira”.

E embora os representantes da CONACS tenham exaustivamente debatido a permanência de referida expressão no texto da PEC 391/09, não houve nenhuma possibilidade de acordo para se obter um parecer favorável do Relator e ao mesmo tempo a manutenção da expressão “plano de carreira”.

Dessa forma, a apreciação do PEC 391/09 pela CCJ deverá ser de acordo com o relatório do Deputado Vicente Arruda, e sendo aprovada, haverá a necessidade da criação de uma Comissão Especial, momento em que se poderá fazer emendas à redação da PEC 391/09, contemplando as necessidades da categoria.

Ruth Brilhante, após receber o apoio de vários parlamentares de seu Estado, como Jovair Arantes (PTB/GO), João Campos (PSDB/GO), Sandro Mabel (PR/GO) e Pedro Chaves (PMDB/GO), e de outros Estados, como Washington Luiz (PT/MA), Daniel Almeida (PC do B/BA), Uldurico Pinto (PMN/BA) e Eduardo Amorim (PSC/SE) resumiu suas palavras: “Cada um de nós temos que buscar em nossas bases o apoio de nossos Deputados Federais, pois precisamos de todos, independente de partido...e vamos dar nomes de todos que nos apoiaram e também aqueles que não manifestaram apoio e estão de alguma forma nos prejudicando!”

Para a próxima semana, a CONACS espera que seja definido a tramitação do PLS 196/09 na Câmara de Deputados e ainda que a PEC 391/09 seja aprovada na CCJ, estando certo que mais uma vez a presença dos ACS e ACE no Congresso Nacional, em conjunto com os representantes da CONACS será fundamental para o bom andamento de nossos projetos.

Valor para agente de saúde cresce R$ 209 milhões

2009-09-08T12:17:00.000-07:00

MS aumentou em 12% o valor repassado ao ano por profissional em portaria publicada hoje.

Medida beneficia 5.330 municípios, onde trabalham 229,9 mil agentes

O Ministério da Saúde aumentou em R$ 209 milhões ao ano o valor destinado ao trabalho dos agentes comunitários de saúde. O recurso repassado aos municípios por profissional a cada mês subiu de R$ 581,00 para R$ 651,00 conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 2 de setembro. Isso representa um crescimento de 12%, a mesma proporção do ajuste do salário mínimo neste ano. A medida beneficia 5.330 municípios brasileiros - onde trabalham 229,9 mil agentes comunitários de saúde.

“Esse aumento substancial em um momento de contingenciamento financeiro reflete a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde”, ressalta a Diretora de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Claunara Schilling Mendonça. Segundo ela, a meta é chegar a 240 mil agentes até fim de 2010. Significa um investimento anual de quase R$ 2 bilhões para a manutenção desses profissionais.

O recurso adicional deve ser aplicado, entre outras ações, na melhoria das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde, como compra de equipamentos, mobiliário, reformas ou até mesmo aumento de salário. As secretarias municipais de saúde definirão o destino das verbas para atenção básica, conforme suas prioridades e as necessidades de cada região.

ATENDIMENTO INTEGRADO - Os agentes comunitários atuam dentro das equipes da Estratégia Saúde da Família, iniciativa do Ministério voltada à melhoria da atenção básica. São eles que visitam os moradores das comunidades, orientam sobre os serviços de saúde e levam às informações aos médicos, enfermeiros e assistentes sociais das equipes sobre os principais problemas dos moradores.

O papel dos agentes comunitários é fundamental na integração entre a população e os profissionais da atenção básica, nível de assistência voltada à promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde. Os 229,9 mil agentes que atuam no país atendem cerca de 113,6 milhões de pessoas, o equivalente a 59,9% da população.

RESULTADOS – A Saúde da Família é a principal estratégia do Ministério da Saúde para reorientar o modelo de atenção básica à população. Conforme a proposta, equipes multidisciplinares – formadas por um médico, um enfermeiro, técnicos ou auxiliares de enfermagem e até 12 agentes comunitários – atendem as famílias de determinada região. As equipes trabalham em ações de promoção, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e manutenção da saúde dessas comunidades.

Atualmente, a Estratégia Saúde da Família está presente em 94% dos municípios do país, respondendo às demandas de 49,9% da população brasileira. Um total de 29.710 equipes atua em 5.229 municípios. A meta do Ministério da Saúde é chegar a 32.000 equipes implantas no fim de 2010, quando a iniciativa completará 17 anos.

A região Nordeste responde pelo maior percentual de cobertura, 69,9%. Em segundo estão Centro-Oeste e Norte – ambas com 49,4% de suas populações cobertas pela estratégia –, seguidos pelo Sul, 48,5%, e Sudeste, 37,3%.

Levantamento do Ministério da Saúde de 2008 aponta que o trabalho das equipes de saúde da família nos municípios impacta positivamente no acesso à saúde, realização de pré-natal e redução de mortes de crianças menores de um ano por causas mal definidas. Uma pesquisa científica que analisou a iniciativa três anos atrás demonstrou que a cada 10% de aumento da cobertura, a mortalidade infantil reduz em 4,56%.

Outras informações
Atendimento à Imprensa
(61) 3315-3580 ou 3315-2351

MINISTÉRIO DA SAÚDE

2009-09-08T12:12:00.000-07:00

Agente Comunitário de Saúde

O trabalho do agente comunitário de saúde está previsto em lei?
Sim. O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde deve observar a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.

O que faz um agente comunitário de saúde?
Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitário de saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8.14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde.

Existe alguma norma legal que especifique melhor as ações do agente comunitário de saúde?
Existe. A norma básica é a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que, pelo subitem 8.14 do seu Anexo I (Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde), fixa as atribuições básicas do agente comunitário de saúde. A outra norma é a Portaria nº 44/2002 (do Ministro de Estado da Saúde), que estabelece as atribuições do agente comunitário de saúde na prevenção e controle da malária e da dengue.

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um Programa do Ministério da Saúde. Em sendo assim, é correto dizer que os agentes comunitários de saúde prestam serviços para o Ministério da Saúde?
Não. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é uma importante estratégia do Ministério da Saúde que busca promover a reorientação do modelo assistencial no âmbito do município, a quem compete à prestação da atenção básica à saúde. Por isso, tanto a Lei nº 10.507/2002, no seu art. 4º, como a Portaria n° 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), no subitem 7.6 do seu Anexo I, prevêem que o agente comunitário de saúde prestará os seus serviços ao gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde).

Quem remunera o trabalho prestado pelo agente comunitário de saúde é o município ou o Ministério da Saúde?
Por expressa disposição de lei (art. 4º da Lei nº 10.507/2002 e subitem 7.6 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde), o agente comunitário de saúde presta os seus serviços ao gestor local do SUS. Assim, a remuneração do seu trabalho incumbe ao município e não ao Ministério da Saúde. Os incentivos de custeio e adicional de que trata a Portaria nº 674/2003, do Ministro de Estado da Saúde, correspondem à parcela assumida pelo Ministério da Saúde no financiamento tripartite do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e se destinam, exclusivamente, para garantir o pagamento de R$ 300,00 (Portaria nº 873/2005, do Ministro de Estado da Saúde), pelo município, ao agente comunitário de saúde, a título de salário mensal e 13º salário.

Quais os requisitos legais para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde?
Segundo previsão do art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002, para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde se faz necessário o atendimento dos seguintes requisitos: residir na área em que atuar e haver concluído o ensino fundamental e o curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de saúde.

Existe contradição entre o previsto no subitem 8.4 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde, e os requisitos fixados pelo art. 3º (incisos I a III) da Lei nº 10.507/2002?
Existe. Enquanto a Portaria nº 1.886/1997 prevê a residência no local de atuação há pelo menos dois anos, a Lei nº 10.507/2002 apenas exige esta residência para início e continuidade do exercício da profissão. Fora isso, a Portaria ainda prevê que o agente comunitário de saúde apenas saiba lê e escrever, enquanto a Lei exige o nível de ensino fundamental completo. Por conseqüência, essa contradição se resolve em favor da Lei, norma posterior e de hierarquia superior. Assim, o que está em vigor são os requisitos postos pela Lei.

Como o agente comunitário de saúde deve ser inserido no serviço?
Por meio de um monitoramento realizado no período de julho/2001 a agosto/2002, o Departamento de Atenção Básica (DAB) comprovou a existência de, no mínimo, 10 (dez) modos diferentes de inserção do agente comunitário de saúde no serviço, quais sejam: cargo efetivo, cargo comissionado, emprego, contrato por prazo determinado, contrato verbal, vínculo informal, cooperado, prestador de serviço, bolsista e outros. Contudo, para o Ministério Público do Trabalho, a exceção do cargo efetivo de agente comunitário de saúde e do emprego público de agente comunitário de saúde, todos os demais modos de inserção desse profissional no serviço são considerados irregulares. O que gera a nulidade do vínculo de trabalho e, por conseqüência, a necessidade de afastamento do trabalhador do serviço.

O que é um vínculo de trabalho indireto?
Por regra, o vínculo de trabalho deve ser estabelecido entre o prestador do serviço e o tomador desse serviço, ou seja, entre o trabalhador e aquele para o qual o trabalho é executado. Quando nesta relação é interposta uma terceira pessoa, se diz que o vínculo de trabalho é indireto. Por exemplo, quando o agente comunitário de saúde é contratado por uma entidade filantrópica, uma Organização Social ou uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público para prestar serviços cuja execução é da responsabilidade do município, no caso, ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Aqui a entidade filantrópica, a Organização Social ou a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a terceira pessoa interposta entre o prestador do serviço (o agente comunitário de saúde) e o tomador do serviço prestado (o município).

Por que o Ministério Público do Trabalho não aceita a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto?
Embora a inserção do agente comunitário de saúde no serviço por meio do vínculo de trabalho indireto esteja prevista no art. 4º da Lei nº 10.507/2002, o Ministério Público do Trabalho entende que esse profissional executa atividade finalística do Estado. Assim, a sua inserção no serviço deve observar a regra contida no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, qual seja, o concurso público para o exercício de cargo efetivo ou emprego público como única forma de ingresso no serviço público.

PLS 196/09 só chegará na Câmara dia 10 de setembro

2009-09-03T15:52:00.000-07:00

Foi lido hoje (02/09) no plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado que regulamenta o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00.

Segundo Regimento do Senado Federal, agora o PLS 196/09 deverá aguardar o prazo de 5 dias úteis e não havendo recursos contra a sua aprovação, deverá chegar à Câmara de Deputados, na quinta-feira da próxima semana (10/09).

Na tarde de hoje, o Secretário Geral da Mesa Diretora da Câmara de Deputados, Dr. MOZART VIANNA DE PAIVA, recebeu em seu gabinete a Presidente da CONACS, que estava acompanhada da Dra. Elane Alves, Assessora Jurídica da CONACS, Manuel Lima (PE), Diretor Jurídico da CONACS e lideranças dos Estados de Goiás e Pernambuco.

Nessa reunião, foram discutidos 2 (dois) assuntos de relevância para a categoria: O primeiro deles, trata-se do pedido do Requerimento do Deputado Udurico Pinto (PMN/BA) que solicita à Mesa Diretora da Câmara a separação do PL 4569/08 que trata da Insalubridade do PL 7495/06, possibilitando que o mesmo seja apreciado no mérito e assim, revertendo o parecer contrário a sua aprovação apresentado na Comissão de Finança e Tributação (CFT), elaborado pelo Deputado Federal Pepe Vargas do PT/RS; O segundo assunto tratado pela CONACS foi a expectativa da designação de quantas e quais Comissões o PLS 196/09 deverá ser analisado pelos Deputados Federais.

O Diretor Geral da Mesa, Dr. MOZART informou à CONACS que: “muito provavelmente, julgando pela natureza do Projeto de Lei, deverá tramitar no máximo por 2 (duas) ou 3 (três) Comissões de mérito.” Ainda ficou esclarecido que seguindo o entendimento do Senado Federal, provavelmente o PLS 196/09 será terminativo na Comissões, o que significará menos dificuldades para a sua aprovação.

Na próxima semana, já se deverá ter uma definição de quais serão essa Comissões, momento que será fundamental a articulação da categoria nos Estado, mobilizando os Deputados Federais, para que assumam o compromisso com suas bases eleitorais, e apõem os nossos Projetos que tratam da criação e regulamentação do Piso Salarial Nacional em R$ 930,00.

A CONACS agradece o apoio mais uma vez dos ACS e ACE filiados a Feferação Goiana dos Agentes de Saúde, que se fizeram presentes nessa terça e quarta-feira e coordenados por Ruth Brilhante fizeram a diferença.

Último andamento do PLS 196/09 - Senado Federal 02/09/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação:

AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Ação:

Leitura do Parecer nº 1.425, de 2009-CAE, relator Senador Cícero Lucena, favorável, com a Emenda nº 1-CAE.
Leitura do Parecer nº 1.426, de 2009-CAS, relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE/CAS e com a Emenda nº 2-CAS, que apresenta.
Leitura do Ofício nº 237/2009-CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAE/CAS e 2-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

A CONACS pede apoio do Ministro Temporão ao PLS 196/09.

2009-09-02T10:43:00.000-07:00

Hoje pela manhã, no Anexo IV da Câmara de Deputados Federais, o Ministro Temporão participou de um café-da-manhã, com vários parlamentares da Frente Parlamentar da Saúde, CONACS e representantes do CONAS e CONASEMES.

A CONACS representada por sua Presidente Ruth Brilhante e diretores, Manuel Lima (PE), Maricleide Souza (PE), e Sônia dos Santos (GO), e ainda vários ACS e ACE dos Estados de Pernambuco, Goiás e Sergipe, entregaram ao Ministro Temporão o pedido de apoio ao PLS 196/09 e a PEC 391/09, bem como, reivindicaram do Ministro mais acessibilidade da categoria ao Ministério.

O Ministro Temporão se prontificou a receber a CONACS e intermediar as negociações do Piso Salarial Nacional da Categoria junto ao Governo Federal, sinalizando ter “grande simpatia pelos Agentes de Saúde”.

Ruth Brilhante, entregou ainda ao Ministro da Saúde, um relatório completo da realizada salarial dos ACS e ACE de todo País, comprovando a realidade de que a maioria dos municípios brasileiro pagam apenas um salário mínimo aos seus ACS e ACE.

O Ministro Temporão, ainda confirmou aos representantes da CONACS que assinou hoje a Portaria do repasse de R$ 651,00, conforme informado anteriormente no site.

E ao final da reunião, o Ministro da Saúde se comprometeu em estar recebendo em seu gabinete uma comissão formada pela CONACS, a fim de serem discutidos outros assuntos como o Curso Técnico dos ACS, a aplicação da EC 51 e Lei Federal 11.350/09 e ainda o envolvimento dos profissionais ACS e ACE nas estratégias de saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

A CONACS ainda hoje, estará se reunindo com vários Lideres Partidários, e no início da tarde tem reunião confirmada com o Secretário Geral da Mesa da Câmara a fim de solicitar agilidade no despacho do PLS 196/09.

A nova trajetória do PLS 196/09 é na Câmara de Deputados Federais

2009-08-28T13:27:00.001-07:00

Após o protocolo do PLS 196/09 no Senado Federal em 14/05 e passado por 2 (duas) votações, sendo a primeira em 30/06 na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) e a segunda no dia 26/08, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei que cria e estabelece o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 será encaminhado à Câmara de Deputados Federais, na próxima semana, ou no prazo de 5 sessões do Senado Federal.
Isso porque, segundo o Regimento Interno do Senado, o texto aprovado na CAS, ainda deverá ser lido em plenário e não havendo nenhum recurso contra a sua aprovação, o mesmo segue para a Mesa Diretora da Câmara de Deputados Federais.
Nessa nova fase, ocorrerão algumas mudanças:
1º) O PLS 196/09 receberá uma nova numeração, ou seja, não o chamaremos mais de PLS 196/09, seguirá uma nova numeração estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados;
2º) O Presidente da Câmara de Deputados Federais, fará despacho indicando quais serão as Comissões que o Projeto de Lei que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 irá ser analisado, e ainda, é nesse momento que se definirá quantas votações ainda terão que serem vencidas para que o Projeto vá a sanção presidencial;
3º) Sendo o despacho da Presidência da Câmara no sentido de ser terminativo nas Comissões, a exemplo do Senado, o cuidado deverá ser redobrado na escolha dos relatores do Projeto, pois é nesse momento o maior perigo, tendo em vista, a possibilidade de ser indicado relatores não compromissados com a categoria, podendo relatar contrário a aprovação do Projeto ou ainda simplesmente, não relatar e guardar o seu relatório na gaveta!
A CONACS, está atenta a todas as estratégias de trabalho, e está em busca de executar a que melhor contemplar as expectativas da categoria que almeja ver o Projeto de Lei que cria e estabelece o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 aprovado ainda esse ano.
Na próxima semana, a presidente da CONACS Ruth Brilhante e outros representantes estaduais da categoria, estarão reunidos na Câmara com vários Lideres de Partido, pois o momento agora é de buscar apoio das Lideranças Partidárias.
Por outro lado, não menos importante será a mobilização de todos em torno da apresentação do Relatório do Deputado Vicente Arruda (PR/CE), relator da PEC 391/09, que cria o direito ao Piso Salarial Nacional e ao PCC dos ACS e ACE.
É muito importante que essa PEC 391/09 seja aprovada na CCJ da Câmara de Deputados Federais ainda na próxima semana, evitando assim que o PLS 196/09 seja apensado a PEC 391/09, antes mesmo de ser relatado por outro relator.
Assessorando a CONACS desde o ano de 2005, Dra. Elane Alves disse que: "A maior luta ainda deverá ser travada aqui na Câmara de Deputados... existem vários fatores que colaboram a favor e contra à causa dos ACS e ACE, e o que vai fazer a diferença será sem dúvida a presença diária das caravanas de ACS e ACE dentro da Câmara de Deputados, de gabinete em gabinete, e além disso, cada Estado começar a cobrar o apoio de seus Deputados aos Projetos da categoria, ou seja, a PEC 391/09 e o PLS 196/09"
Sendo assim, é preciso muita união de todos ACS e ACE de todos os Estados, sindicatos, associações e federações coordenados em uma única estratégia de trabalho, e que vise apenas o bem comum da categoria. A União faz a Força!

CARTA ABERTA AOS ACS E ACE

2009-08-27T09:16:00.001-07:00

Em Defesa dos ACS e ACE

Caros colegas,

Juntos os ACS e ACE fizeram no ano de 2007 mais de 337 milhões de visitas a população brasileira, e atualmente os ACS e ACE são responsáveis pela atualização mês a mês de informações vitais ao Sistema Único de Saúde, como: número de internações, diabéticos, hipertensos, DST, Tuberculoses, Hanseníases, e quaisquer outras doenças crônicas, número de nascimentos e óbitos, qual a medicação que a população utiliza peso e medidas das crianças menores de dois anos, cadastro da Bolsa Família, situação da moradia e saneamento, cadastro anual das residências e famílias de todas as áreas cobertas pelos programas.

E a grande maioria dos ACS e ACE faz tudo isso por um salário mínimo, sem direito a insalubridade, há dignidade de segurança no emprego, e em regra, sem direito até mesmo a uma aposentadoria, pois ainda que paguem a Previdência (INSS), muitos gestores não repassam ao Instituto de Previdência a contribuição recolhida.

Agora, decidimos mudar o rumo desta história, conseguimos o direito a efetivação, e estamos lutando por um salário digno e uma aposentadoria segura, pois é isso que significa para os ACS e ACE a aprovação da PEC 391/09 e o PLS 196/09.
É lamentável porém que existam autoridades políticas contra esse direito. Um exemplo claro, foi a XII Marcha Nacional dos Prefeitos a Brasília nos dias 14, 15 e 16 de Julho que entre as reivindicações apresentadas ao Congresso Nacional, está o pedido de arquivamento de nosso PLS 196/09.

Mais uma vez está se colocando em questionamento a nossa união, e novamente devemos mostrar a nossa força. Por isso, pedimos a todos os colegas que procurem os parlamentares de seu Estado e exijam dos mesmo o compromisso em apoiar as nossas causas, e principalmente votarem a favor dos nossos projetos PLS 196/09, da PEC 391/09 e do PL 4568/08.

A UNIÃO FAZ A FORÇA!

Ruth Brilhante

Presidente da CONACS

URGENTE - Vitória esmagadora no Senado Federal

2009-08-26T10:42:00.000-07:00

Acaba de ser votado no Senado Federal o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00.
Em votação às 11:45 h o PLS 196/09, obteve 17 votos a favor e nenhum contra, sendo uma unanimidade entre os Senadores a importância do PLS 196/09 para toda a categoria.
Vários ACS e ACE de todo o País participaram da votação, e liderados pela CONACS, desde bem cedo começaram a ocupar os corredores e auditórios do Senado Federal. Segundo a Presidente da CONACS, Ruth Brilhante, a mobilização nacional da Categoria e a presença hoje no Auditório da Comissão de Assuntos Sociais, fez a diferença para o grande sucesso da votação favorável ao PLS 196/09.
Ruth Brilhante, acompanhada dos diretores da CONACS e das Federações de Pernambuco e Maranhão, bem como, dos ACS e ACE das cidades de Valparaíso, Ocidental, Santo Antônio de Goiás, Formosa, Trindade e Rubiataba, fizeram uma grande festa após a votação dos Senadores, sendo parabenizados por todos pela união e a vitória da categoria.
Segundo a Sendora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), relatora do PLS 196/09, “agora a luta de vocês é na Câmara de Deputados... o que vocês precisarem de nós estaremos com vocês lá também”
O Senador Expedito Júnior (PR/RO), ao parabenizar a presidente da CONACS afirmou que fará a articulação política de seu Partido na Câmara para que todos também participem e votem a favor do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), também se comprometeu em mobilizar toda a bancada de seu Partido na Câmara de Deputados afirmando que: “Vamos juntos até o fim, e comemorarmos lá Câmara essa mesma vitória!”.
Agora, no período da tarde a CONACS pediu aos quase 300 ACS e ACE presente à votação do PLS 196/09, que se mobilizem no Auditório do Plenário da CCJ na Câmara de Deputados, para iniciarem as mobilizações entre os Deputados Federais em busca de apoio ao Piso Salarial dos ACS e ACE de R$ 930,00
Ruth Brilhante ao final das atividades dessa manhã em depoimento a todos disse que: “essa Vitória é de todos nós que estamos aqui e dos nossos colegas que ficaram fazendo suas orações e na torcida pela aprovação do nosso Projeto!”

Incentivo dos ACS passa para R$ 651,00

2009-08-22T08:29:00.000-07:00

A CONACS em visita ao Ministério da Saúde nessa quinta-feira (20/08), foi informada pela Departamento de Atenção Básica (DAB) que a nova Portaria do incentivo dos ACS está pronta, devendo ser publicada a qualquer momento.

Há vários dias a presidente da CONACS, Ruth Brilhante, vem cobrando do Ministério da Saúde a reedição da Portaria nº. 1234/08 do GM/MS, que estabelece o incentivo dos ACS em R$ 581,00.

Segundo Ruth “...muito embora o Governo Federal tenha reajustado o Salário Mínimo Nacional desde o início do ano para R$ 465,00, referido reajuste não foi até o presente momento repassado para a Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, prejudicando sobremaneira a relação funcional entre os Gestores e Profissionais ACS de todo o País, que dependem fundamentalmente desse incentivo para garantir condições de remuneração e contratação dos ACS de forma menos degradante e garantindo o mínimo de respeito aos direitos dos trabalhadores.”

No ofício encaminhado ao Ministério da Saúde no fim da semana passada, a CONACS solicitou a sensibilidade do MinistroTemporão no sentido de se dar urgência a reedição da Portaria 1234/08 do GM/MS, bem como, que esta venha ao encontro das expectativas de todos e faça cumprir como nos últimos anos o repasse de 1,4 salários mínimos nacional por ACS cadastrado no SIAB.

A expectativa agora é que a informação recebida do DAB se concretize, ou seja, que o Ministério da Saúde passe o incentivo dos ACS para R$ 651,00 ainda esse mês.

Vale ressaltar que, ainda que seja incentivo, o valor repassado pelo Ministério da Saúde, possui destinação própria, devendo ser gasto estritamente com a contratação do profissional ACS, sendo o entendimento contrário considerado por vários Promotores de justiça e Juristas até mesmo ato de improbidade administrativa na modalidade de “desvio de finalidade de verba pública”.

Estratégia de última hora garante votação do PLS 196/09 para próxima quarta-feira (26/08)

2009-08-22T08:22:00.001-07:00

Após uma conversa rápida entre os Representantes da CONACS e a Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), em uma estratégia perfeita, a Relatora do PLS 196/09, fez a leitura do seu relatório, dando o parecer favorável pela aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00.
Ruth Brilhante, Presidente da CONACS, e os Diretores Edivan (MA) e Manuel Lima (PE), participaram do começo ao fim da reunião da CAS, e embora o PLS 196/09 não estivesse na pauta do dia, a Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) em acordo com as lideranças da CONACS presentes, fez a leitura do seu relatório, fato que garantiu ao Projeto da categoria duas importantes vantagens: 1º) Nenhum Senador, daqui em diante poderá pedir vistas do PLS 196/09, nos assegurando que o mesmo não será alterado ou ainda paralisado o seu andamento; 2º) Garante a sua inclusão imediata na Pauta da próxima Sessão (26/08);
A CONACS agradece o apoio dos ACS e ACE presentes hoje na Comissão de Assuntos Sociais, e renova o apelo a todos os colegas do País para, que a partir de agora até quarta-feira (26/08), passem e-mails ou de alguma forma entrem em contato com os Senadores abaixo indicados, pedindo aos mesmos o comparecimento a Sessão da CAS e principalmente o apoio dos ao PLS 196/09.
Relação dos Senadores membros da CAS
NOME

UF

e-mail

Telefone
Adelmir Santana(DEM)

DF

adelmir.santana@senador.gov.br

(61) 3303-4277/4701
Rosalba Ciarlini(DEM)

RN

rosalba.ciarlini@senadora.gov.br

(61) 3303 1777
Efraim Morais(DEM)

PB

efraim.morais@senador.gov.br

(61) 3303-2425/ 2429
Raimundo Colombo(DEM)

SC

raimundocolombo@senador.gov.br

(61) 3303-4206/ 3303
Lúcia Vânia(PSDB)

GO

lucia.vania@senadora.gov.br

(61) 3303-2035/2844
EduardoAzeredo(PSDB)

MG

eduardoazeredo@senador.gov.br

(61) 3303-2323
Papaléo Paes(PSDB)

AP

gab.papaleopaes@senado.gov.br

(61) 3303-3253/3258
Heráclito Fortes(DEM)

PI

heraclito.fortes@senador.gov.br

(61) 3303-2131/2134
Jayme Campos(DEM)

MT

jayme.campos@senador.gov.br

(61) 3303.4061
Maria do Carmo (DEM)

SE

maria.carmo@senadora.gov.br

(61) 3303-1306/4055
José Agripino(DEM)

RN

jose.agripino@senador.gov.br

(61) 3303-2361/2362
Marisa Serrano(PSDB)

MS

marisa.serrano@senadora.gov.br

(61) 3303-1128 /3153
João Tenório(PSDB)

AL

jtenorio@senador.gov.br

(61) 3303-4093/4095
Sérgio Guerra(PSDB)

PE

sergio.guerra@senador.gov.br

(61) 3303-2382/2383
Mozarildo Cavalcanti

RR

mozarildo@senador.gov.br

(61) 3303- 4078/3315
Cristovam Buarque

DF

cristovam@senador.gov.br

(61) 3303-2281
Gilvam Borges(PMDB)

AP

gilvamborges@senador.gov.br

(61) 3303-1719/1720
Paulo Duque(PMDB)

RJ

paulo.duque@senador.gov.br

Garibaldi Alves Filho(PMDB)

RN

garibaldi.alves@senador.gov.br

(61) 3303-2371/2377
Mão Santa(PMDB)

PI

maosanta@senador.gov.br

(61) 3303-2333/2335
Lobão Filho(PMDB)

MA

lobaofilho@senador.gov.br

(61) 3303-2311/ 2314
Romero Jucá(PMDB)

RR

romero.juca@senador.gov.br

(61) 3303-2111/ 2117
Leomar Quintanilha(PMDB)

TO

leomar@senador.gov.br

(61) 3303-2073/ 2078
Wellington Salgado (PMDB)

MG

wellington.salgado@senador.gov.br

(61) 3303-2244/2245
Flávio Arns(PT)

PR

flavioarns@senador.gov.br

(61) 3303-2401/3303
Augusto Botelho(PT)

RR

augusto.botelho@senador.gov.br

(61) 3303-2041/3664
Paulo Paim(PT)

RS

paulopaim@senador.gov.br

(61) 3303-5227/5232
Marcelo Crivella(PRB)

RJ

crivella@senador.gov.br

(61) 3303-5225/5730
Expedito Júnior(PR)

RO

expedito.junior@senador.gov.br

(61) 3303-3638 /3303
Roberto Cavalcanti(PRB)

PB

robertocavalcanti@senador.gov.br

(61) 3303-2231
Renato Casagrande(PSB)

ES

renatoc@senador.gov.br

(61) 3303-1129/1134
Fátima Cleide(PT)

RO

fatima.cleide@senadora.gov.br

(61) 3303-2391/2397
César Borges(PR)

BA

cesarborges@senador.gov.br

(61) 3303-2212/ 2217
Eduardo Suplicy(PT)

SP

eduardo.suplicy@senador.gov.br

(61) 3303-3213/2817
Inácio Arruda(PC DO B)

ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 10/08/09

2009-08-11T09:32:00.000-07:00

A Dr.thaysa(Advogada do Trabalho)esclareceu o Art 1° da Lei Municipal 173/08 do Executivo que cria o Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde e o Regime Celetista(CLT), tambem esclareceu sobre os direitos do Trabalhador quanto a Férias remuneradas, 13° salário e Parabenizou a Classe pela Conquista.

O Presidente da AGACS-SG Francisco Vilela Falou sobre o Termo de Compromisso de n°59/2009, firmado entre a Prefeitura de São Gonçalo(Fundação Municipal de Saúde)representado pelo Dr. Daniel da Silva Júnior e o Dr.Hugo Leonardo Penna e o Ministério Público do Trabalho.
DAS OBRIGAÇÕES:
1. Contratar ACS apenas mediante concurso público ou processo seletivo público. O concurso público deverá ser realizado no prazo de 10(dez) meses da assinatura deste compromisso.

2.Dispensar todos os agentes públicos, servidores públicos temporários, empregados que não tenham sidos contratados por concurso público ou processo seletivo temporário. Esta dispensa deverá ocorre após a nomeação e efetivo exercício de concursado, de forma a não impedir a continuidade do serviço público. ressalte-se a validade do processo seletivo temporário de 2001.

3.será considerada hipótese de justa causa do contrato de trabalho a utilização do emprego e das prerrogativas inerentes à atividade de ACS para o exercício de atividade politica e partidária.

REUNIÃO COM PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DOS ACS

2009-07-24T11:24:00.000-07:00

A audiência com o Dr. Daniel e Dirigentes da Associação(Francisco vilela e waldir polycarpo) e Sintsaúderj(Luiz Ribeiro) no Dia 24/07/2009

ficou acertado uma Assembleia para esclarecimentos à Classe.

ASSEMBLEIA GERAL

LOCAL: CLUBE TAMOIO F.C.

DATA: 10/08/2009

HORÁRIO: 17:30hs

PAUTA

*INFORMES GERAIS

*REGULAMENTAÇÃO E ENQUADRAMENTO

*PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

MPT de olho na admissão irregular na Saúde de São Gonçalo

2009-07-07T10:25:00.000-07:00

Luiz Gustavo Schmitt

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que a maior parte dos funcionários empregados na Saúde de São Gonçalo foram admitidos sem concurso público. Em uma ação civil pública movida contra a Prefeitura, o procurador do trabalho Patrick Maia Merisío exige a contratação dos funcionários por meio de concurso público, com multa prevista de R$ 1,5 milhão.

O MPT investiga indícios de contratação de médicos no município por indicações políticas, o que provocaria "um dano coletivo à população que tem de conviver com um sistema público de saúde de baixa qualidade".

"Se essas pessoas não ingressam no serviço público por um critério técnico, se presume que foi por um critério de indicação", afirmou o procurador Patrick Maia Merísio.

Em ata de audiência de 22 de maio, o presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, Daniel da Silva Junior, assume que 70% dos agentes comunitários de saúde não passaram por concurso público.

Essas informações chegaram à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª região (Niterói) por meio de denúncias de juízes do trabalho de São Gonçalo e também de associações de servidores do município.

Na ação civil pública, o MPT pede à Justiça toda documentação dos funcionários da Saúde gonçalense, além de uma operação de fiscalização nas unidades de saúde do município.

"Queremos saber quem está regular e quem está irregular para que os não concursados sejam dispensados".

O objetivo do MPT é fazer valer a lei e cobrar o cumprimento do Artigo 37 da Constituição, que obriga o preenchimento dos cargos públicos por trabalhadores concursados.

"A situação é de calamidade. Constatamos que há funcionários ocupando cargos na Saúde do município com qualificação baixíssima. Isso acarreta um serviço deficiente. O nosso objetivo é converter o valor da indenização num curso de qualificação dos funcionários aprovado pelo MPT", explicou o procurador.

Para dar fim ao problema o MPT propôs a celebração de um compromisso de conduta, com as seguintes obrigações: dispensa de todos os não concursados e realização de concurso público para o emprego de agente comunitário de saúde e dano moral coletivo. Consta também no compromisso que "será considerada hipótese de demissão por justa causa para o agente comunitário que desvirtuar a sua atuação na Saúde em sua comunidade por atividade política e/ou partidária".

O Fluminense

Piso para agentes de saúde,

2009-07-01T10:13:00.000-07:00

Noticia do jornal Extra do estado do Rio de Janeiro dia 1/julho/2009

A comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou,ontem,um projeto de lei que cria o piso salarial de 930,00 reais para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias com formação profissional de nível médio que trabalham até 40 horas semanais. De acordo com o projeto,o piso será implantado de forma progressiva e proporcional,dentro do prazo de 12 meses,a partir do ínicio da vigência da lei.
Nesse período,estados e municípios deverão elaborar seus planos de carreira.A matéria também prevê correção anual do piso salarial,sempre no mês de janeiro.

VIOLÊNCIA CONTRA OS ACS

2009-06-29T10:00:00.000-07:00

EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA NO TRABALHO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Michelli Bortoloti Minhos

Luciana Contrera Moreno

O presente estudo apresenta a prevalência da violência sofrida pelos agentes comunitários de saúde durante seu trabalho no município de Sidrolândia – MS, onde foi procedida pesquisa por meio de questionário direto, atendendo as exigências éticas e científicas dispostas na Lei nº 196/96 do Conselho Nacional de Saúde. Foi utilizado para a coleta de dados um questionário sobre violência, incluindo dados sociodemográficos e de estilo de vida, sendo entrevistados 41 Agentes Comunitários de Saúde. A prevalência da violência sofrida no ambiente de trabalho foi de (60,98%), sendo as formas mais comuns, a violência verbal com (54%) e o assédio moral com (11,55%). Os principais agressores foram os próprios pacientes (53,9%) e as famílias destes pacientes (7,69%). Com relação às conseqüências da exposição à violência foram relatados os sentimentos vivenciados: tristeza, baixa auto-estima, medo do agressor, irritação, aversão ao contato com os agressores, raiva, vergonha, sentimento de humilhação, desapontamento e medo. Espera-se que a partir deste trabalho possam ser criadas discussões mais amplas a respeito do tema, bem como dar subsídios para programas de prevenção à violência no ambiente de trabalho, a fim de melhorar as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e colaborar para o desenvolvimento de ações efetivas em relação à melhoria das condições de trabalho do Agente Comunitário de Saúde, bem como das condições de saúde dos mesmos e da população por eles atendida.

ATO PÚBLICO À FAVOR DA PETROBRÁS NA PÇA LUIZ PALMIER(RODO)

2009-06-19T10:15:00.000-07:00

PRESIDENTE DA AGACS-RJ FRANCISCO VILELA NO ATO PUBLICO NO DIA 19/06/2009 NA PRAÇA LUIZ PALMIER(RODO), FALANDO DA IMPORTÂNCIA DA PETROBRÁS NO CRESCIMENTO DO BRASIL E PRINCIPALMENTE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO.
"SOMOS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA PETROBRÁS, PARAR A PETROBRÁS É PARA O BRASIL, A PETROBRÁS É UM PATRIMONIO BRASILEIRO E O PETROLEO É NOSSO"

FOTO DO 2° ENCONTRO ESTADUAL DOS ACS/ACE

2009-06-09T10:57:00.000-07:00